Pular para o conteúdo principal

Morte digna

Sob este título, vários meios de omunicação abriram na semana passada manchetes para noticiar que na Argentina havia sido aprovada uma lei permitindo que o tratamento médico de uma pessoa com doença grave e em estado terminal fosse interrompido, uma das formas de eutanásia. A norma ainda não havia sido sancionada pela presidente Cristina Kirchner.
O tema forma, ao lado do aborto e da criminalização das drogas, um dos mais controversos no campo do Direito Penal, gerando as mais acaloradas discussões. E não é novo. Remete à discussão da eutanásia, numa de suas formas.

Diz o maior penalista da atualidade (e um dos maiores de todos os tempos), Claus Roxin que "por eutanásia entendo a ajuda que se presta a uma pessoa gravemente doente, a seu pedido ou ao menos levando em conta a sua vonta presumida, no sentido de proporcionar-lhe uma morte em consonância com a sua noção de dignidade humana" ("A proteção da vida humana através do Direito Penal", em http://www.mundo jurídico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=134). Tive a honra de vê-lo (e ouvi-lo) discorrer sobre o tema há 10 anos em Sâo Paulo.


Pode a eutanásia consistir em matar a pessoa, de qualquer forma, e ela se chama ativa: no direito brasileiro é homicídio, que pode ser o privilegiado, em que há uma diminuição significativa da pena, mas não deixa de ser crime. Pode consistir em ministrar medicação ao paciente de forma que mitigue a sua dor sem que isso importe em acelerar-lhe a morte e esta modalidade tem o nome de pura. Há, ainda, a indireta, em que ao paciente é ministrada medicação "uma substância anestésica que possa , eventualmente, acelerar-lhe a morte: sob a ótica do Direito Penal brasileiro tal conduta e resultado consistir-se-ão ainda em homicídio e privilegiado.
Há, ainda, uma forma consistente em suspender todo e qualquer tratamento que venha mantendo a pessoa  doente viva e esta é chamada de passiva. Para melhor entendê-la no direito brasileiro, é necessária analisá-la em consonância com a lei de transplantes, em que há dispositivo caracterizando o momento da morte.
Em razão da extensão do tema, este texto será concluído em outra oportunidade.
Silvio Artur Dias da Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

O cunhado de Ana Hickmann e o excesso na legítima defesa

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …