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Novas leis penais e processuais-penais

            Numa só penada, ontem a Presidente da República sancionou três leis penais e processuais penais, uma das quais teve conforme a mídia adora muito destaque nos meios jornalísticos: a que já foi acunhada de lei Carolina Dieckmann. Sobre esta, já postei no meu blog um texto, mas vale recordar. Há 13 anos tramitava um projeto de lei de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), protegendo penalmente dados existentes em computadores. Embora a Parte Geral do Código Penal seja do longínquo ano de 1940, algumas condutas cometidas por meio de computador e da internet são abrangidas por ela. Porém, nem todas. Daí a razão de ser do projeto de lei do senador. Estava ele lá hibernando quando, em 2011, um deputado do PT apresentou outro projeto e se iniciou uma queda de braço entre governistas e oposicionistas sobre qual projeto deveria ser aprovado. Enquanto a vara sobe e desce as costas descansam já proclama o ditado antigo: enquanto eles lutavam pela paternidade da lei, o computador pessoal da atriz teve dados subtraídos e isso causou comoção nacional. Rapidamente aprovou-se o projeto, tornando-se na lei nº 12.737, que incluiu no estatuto punitivo os artigos 154-A, 154-B, dando, ainda , nova redação ao 266 e acrescentando novo texto ao 298. A ementa é a seguinte:

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
            Outra (nº 12.734) das novas leis penais trata da detração, bem como da manutenção da prisão preventiva ou sua decretação. Este é um instituto de Direito Penal e no Código está definido no artigo 42, garantindo ao condenado que seja computado no tempo de pena privativa de liberdade imposta o tempo que ele ficou preso em sentido amplo temporariamente. Idêntico procedimento deve ser tomado com relação à medida de segurança. O artigo tem suma importância na atualidade principalmente em razão da verdadeira epidemia de prisão antes da condenação. Ao sentenciar, determina a nova lei, deverá o juiz manifestar-se “fundamentadamente” sobre a manutenção da prisão ou de sua imposição, bem como deverá operar a detração para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A ementa é esta: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.                                                                          
            A terceira lei (nº 12.735/12) alterou tanto o Código Penal quanto a lei nº 7.716/89, que criminaliza o racismo, determinando que seja feita a “cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou de publicação por qualquer meio”(artigo 20, § 3º)  - quando o racismo é praticado por qualquer desses meios. Esta é a ementa:

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
            No “apagar das luzes” do presente ano, quando as editoras jurídicas já praticamente fecharam as edições de seus códigos penais que serão postas à venda, será necessário rever tudo e, talvez, refazer. Ainda bem que alguns códigos, especialmente os “vade-mécuns” vêm acompanhados de um CD com a legislação dita extravagante e mais, que as editoras permitem a atualização “on-line” de seus produtos.


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