Pular para o conteúdo principal

Internação compulsória de drogadictos


             Duas capitais brasileiras estão vivendo presentemente um grave problema com a drogadicção do “crack”: diariamente os noticiários exibem um exército de molambos, verdadeiros zumbis, em guetos consumindo desbragamente essa substância entorpecente.
            Uma das providências pensadas pelas autoridades é a internação compulsória dessas pessoas em instituições de tratamento, mas ouviram-se vozes contra essa medida. Essas vozes podem ser divididas em duas ordens: a médica e a jurídica. Dizem alguns especialistas da área médica que essa modalidade de tratamento não produz resultados: tão logo a pessoa é desinternada, ela retorna ao consumo.
            A segunda, a jurídica, é a que tem mobilizado mais o noticiário: afinal, como eu já disse em escritos anteriores, o Brasil é um país de bacharéis em Direito – para não dizer de adivinhos.
            Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana, conforme está escrito na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III). E entre os direitos e garantias fundamentais está o de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (artigo 5º, inciso II). É a clara demonstração da adoção do princípio da legalidade. A liberdade do exercício da vontade esbarra na lei, valendo lembrar a definição de Bluntschli: “liberdade é a possibilidade de exercer a própria vontade nos limites do direito”. Se uma pessoa for constrangida a fazer algo que a lei não permite ou a não fazer algo que a norma permite cometerá o crime de constrangimento ilegal, artigo 146 do Código Penal.
            De outra parte, a autolesão é impunível: se uma pessoa quiser imitar o famoso pintor e cortar uma das orelhas, pode. Esteticamente não ficará bom; fisicamente, também não, pois a impedirá de usar óculos. A autolesão somente é punível quando praticada para recebimento de seguro, uma das modalidades de estelionato. A mesma ideia pode ser aplicada – e ampliada – com relação ao suicídio: a pessoa pode tirar a própria vida  se quiser. O suicídio é impunível: o que se pune é a participação no suicídio alheio.
            Porém, o Direito Penal brasileiro em duas oportunidades permite que haja uma intervenção contra a autonomia da vontade da pessoa para preservar a sua vida. Estas duas modalidades evitam que o constrangimento seja considerado ilegal – e, portanto, crime – quando for intervenção médica ou cirúrgica “sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida[1]”, bem como “a coação para impedir o suicídio”. É o que está escrito no artigo 146, § 3º, do Código Penal, e  a exclusão está no próprio texto legal: “não se compreendem na disposição deste artigo” as duas condutas expostas anteriormente. Como exemplo da primeira exclusão – e não se trata de “exemplo de manual”- estão as transfusões de sangue que determinada religião não permite. Existem exemplos no cotidiano jurídico.
            Surge inevitavelmente a pergunta: o comportamento do drogadcito de “crack” enquadra-se em algum desses dispositivos que permitem a violação da vontade da pessoa? Pode o Estado, ainda que seja pelo Estado-juiz, obrigar o viciado a tratar-se? A resposta é não e deve ser levado em conta, ainda, que a lei de drogas (nº 11.343/06) pune muito brandamente o porte de droga para consumo próprio, e uma das “punições” é “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.  Outra, que parece que os magistrados têm receio de aplicar, é a “advertência sobre os efeitos das drogas”. A terceira, que tem mesmo feição de punição, é a “prestação de serviços à comunidade”.
            Sob a aparência de estar salvando vidas, mais parece que o Estado quer tirar das vistas públicas essa horda de infelizes aos quais faltaram, antes de mais nada, melhores condições de vida; em outras palavras: ter a sua dignidade respeitada.




[1]. Alguns doutrinadores criticam o emprego da expressão “perigo de vida”, “aduzindo que deveria ser “perigo de morte”. A mídia encampou essa ideia e tem se expressado como pensam os doutrinadores. É uma bobagem: o perigo é de perder a vida.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …