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Mostrando postagens de Janeiro, 2014

O assalto ao posto e o jogo da seleção brasileira

Nada como no Maranhão

Tão logo comecei a cursar a faculdade de Direito – e isso há 43 anos – já se ouvia a frase “o sistema carcerário está falido”. Alguns, mais ácidos, diziam que no Brasil nunca houve um sistema penitenciário. Naqueles idos, para alguns crimes a decretação da prisão provisória era obrigatória. Neste ponto a lei processual penal foi abrandada, deixando de ser compulsória a decretação da prisão cautelar. Como exemplo, a lei Fleury (é em homenagem ao delegado de polícia Sérgio Fleury, um sustentáculo civil do regime militar em São Paulo): tão logo fosse o réu pronunciado, era obrigatório o seu encarceramento. E não podia recorrer em liberdade. Embora não seja mais obrigatória a decretação da prisão cautelar e o réu somente será considerado culpado após o trânsito em julgado, alguns artigos do Código Penal e de algumas leis específicas fazem com que os magistrados tenham ressuscitado a prisão compulsória, o que é dizer, cumprimento da pena antes que ela tenha sido imposta. De vez em quando o …

Carlos Gomes e Carlos Drummond de Andrade

Lei da mordaça

As “redes sociais” – entenda-se, principalmente, o Facebook – se têm prestado, vária vez (como dizia Monteiro Lobato), a servir de veículo de propagação de boatos e notícias infundadas (tenho apontado esse fenômeno aqui em algumas ocasiões). O último ataque dos “boateiros” e desconhecedores da verdade consiste em postar a notícia que a presidente Dilma sancionou “no dia 12 de dezembro a lei da mordaça”. Algumas postagens são lacônicas; outras, um pouco mais extensas; porém, nem umas, nem outras contêm dados a demonstrar a existência da citada lei. Segundo algumas postagens, essa lei consistiria numa norma que proíbe, com ameaça de pena – sendo, portanto, uma lei penal – que “nas redes sociais” sejam feitas críticas aos políticos. Nem por aproximação existe uma norma de tal naipe, sendo a sua existência fruto de uma grande imaginação, ou de uma grande má-fé, ou, finalmente, de uma tremenda ignorância. Vamos aos fatos. Realmente, no dia 11 de dezembro de 1023 (11.12.13) foi sancionada(e p…

Muitas leis para muito barulho