Pular para o conteúdo principal

Redução da maioridade penal à brasileira




      Como até os bancos de jardim das praças públicas sabem, o Código Penal brasileiro fixa o alcance da maioridade penal aos 18 anos e não é somente ele: a Constituição da República Federativa do Brasil também fixa essa idade para que a pessoa que cometeu um crime seja considerada imputável e, como consequência, culpável, sendo assim possível que lhe seja aplicada uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa).
      Fazendo um ligeiro retrospecto histórico, a maioridade já teve ao longo do tempo, vários “números”. As legislações penais que tiveram aplicação no Brasil foram as Ordenações do Reino, chamadas Filipinas, em seguida o Código Penal do Império (1830), o Código Penal da República (1890), a Consolidação das Leis Penais (1932) e o Código Penal de 1940. Ao longo desse tempo houve variações: o Código Criminal do Império estipulava que os menores de 14 anos não seriam criminosos; já o Código Penal da República descrevia que não eram “criminosos os menores de 9 anos”, nem os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem “obrado sem discernimento”. A Consolidação das Leis Penais dispôs que a maioridade penal seria atingida aos 14 anos, porém, a pessoa entre 14 e 18 anos ficaria sujeita a “regime especial”. O Código Penal de 1940 fixou a idade da “responsabilidade” em 18 anos. No ano de 1969, a junta militar que governava o país, por decreto-lei aprovou um Código Penal em que, inicialmente, a maioridade penal seria atingida aos 18, porém, o autor do crime seria considerado responsável se tivesse 16 e revelasse suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento, caso em que a pena aplicável seria diminuída de 1/3 a ½. Esse código, embora aprovado, nunca entrou em vigor. Em 1984 foi reformada Parte Geral do Código Penal, mas a idade de 18 anos foi mantida. A Constituição da República Federativa do Brasil, que é de 1988, dispôs da mesma forma.
      Os legisladores brasileiros são pródigos em aprovar leis que são um espelho fidedigno do “jeitinho” tupiniquim. Assim se deu com a introdução do divórcio em nosso país. Aprovada a fórceps no ano de 1977, ele permitia à pessoa divorciar-se somente uma vez (depois a lei foi modificada). Fora da lei – em seu sentido mais literal – o “jeitinho brasileiro” criou uma forma de adoção: em vez dos pretendentes esperarem na fila, faziam contato com pessoas que trabalhavam em maternidades e tão logo uma parturiente, descontente com a gravidez, manifestasse o desejo que não ficar com o bebê, apanhavam o recém-nascido registrando-o como seu. Tratava-se de crime, embora a motivação fosse pelo menos em parte nobre, Para remediar a grave punição prevista a esse crime, que era de reclusão de 2 a 6 anos, foi aprovada lei modificativa abrandando a punição para detenção de 1 a 2 anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. Estava concretizada a “adoção à brasileira”.
      O “jeitinho” brasileiro mostrou mais uma vez a sua face na discussão da redução da maioridade penal. Um projeto de proposta de emenda constitucional estabelecia que a maioridade penal seria atingida aos 16 anos de forma ampla, vale dizer, para qualquer crime. Entrando o “jeitinho” em campo, outra proposta estabelecia que a maioridade seria atingida aos 16 anos para os crimes hediondos (estes estão definidos na lei 8.072/90). Afundando-se mais no “jeitinho”, outra proposta previa que aos 16 anos a pessoa se tornaria penalmente maior somente se praticasse um crime grave.  Ou gravíssimo. Quais são os crimes graves? E os gravíssimos?  Nenhuma lei os define e, portanto, haveria, caso fosse esta última norma aprovada, a necessidade de outra, agora não mais emenda constitucional, mas sim lei ordinária, enumerando os “crimes graves”, bem como os "gravíssimos". E há mais: caso a Constituição seja modificada para reduzir a maioridade penal, o Supremo Tribunal Federal poderá ser acionado para declarar se a modificação está conforme a "lei maior", pois, dizem os entendidos, trata-se de cláusula pétrea, ou seja como dizia Magri, "imexível" por emenda e sim por outra constituinte.
      É assim: até na elaboração de leis, impera o “jeitinho”. E, neste caso, parece que assim é por que os legisladores não e saberem o que pretendem.
     

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …