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Mostrando postagens de agosto, 2015

A maioridade penal e a lesão corporal seguida de morte

      Em dois turnos, como determina a lei, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à constituição (PEC) n° 171/93, que agora, como também determina a lei, seguirá para votação no Senado Federal. Tal PEC prevê a redução da maioridade penal para 16 anos ("são inimputáveis os menores de 16 anos") e não de forma ampla e sim para uns poucos delitos.       Desde logo chama a atenção o tempo de tramitação da proposta: 22 anos. Como o presidente da Câmara demonstrou desde que assumiu o cargo a sua ojeriza ao PT, ou melhor, ao governo federal, e tem feito tudo ao seu alcance para infernizar o Poder Executivo, e este e o PT são contrários à redução, só se pode concluir que ele “desengavetou” o projeto apenas como um afronta.       Mas, como uma redução da maioridade penal “à brasileira”, os nobres parlamentares demonstraram mais uma vez, na elaboração de um projeto e na sua votação, que desconhecem o arcabouço jurídico pátrio. A emenda, uma verdadeira “emenda” n

O Supremo e o porte de entorpecente para uso próprio

        O Brasil já teve algumas leis criminalizando o entorpecente. Começando pelo Código Penal de 1940, o artigo 281 criminalizava o fato, não fazendo nenhuma distinção entre traficante e usuário: a pena era a mesma para ambos. Esse artigo foi modificado pela lei n° 5.721, de de 1975. Ela modificou as penas, porém continuou como a anterior na tarefa de diferenciar traficante e usuário. Foi substituída pela lei n° 6.368, de 1976, que finalmente trouxe a distinção entre usuário e traficante, cominando, ao primeiro, uma pena muito mais branda, seja na quantidade (6 meses a 2 anos), seja na qualidade (detenção). Ao traficante foi cominada pena muito mais grave, tanto na quantidade (3 a 15 anos), quanto na qualidade (reclusão). Finalmente, veio a lei n° 11.343. de 2006, que continuou a fazer distinção entre usuário e traficante: para este, a pena foi aumentada, de 3 a 15 anos, enquanto que ao que quem portar entorpecente para uso próprio fica sujeito a penas que podem ser classificad

As várias mortes do prefeito - capítulo 89

Nesse depoimento, a ex-companheira de “Anso” - e irmã de Valmires – depôs e afirmou conhecer “Andinho”, “Valmirzinho” e “Fiinho”, admitindo, ainda, ter sido “Anzo” seu “marido”. Na época de seu depoimento ela estava presa na Cadeia Pública de Indaiatuba, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes. Sobre a morte do prefeito – e era este o motivo de sua oitiva -, disse que seu “marido” negou ter dele participado.                         Em seguida, componentes do GAERCO de Campinas requereram a juntada aos autos de depoimentos (testemunhas “A” e “B” [1] ) que foram tomados em sua sede, bem como a oitiva delas em juízo e, finalmente, que fosse requisitada cópia do inquérito policial que tramitara na cidade de Sumaré e em cujo bojo estaria apreendida a arma calibre 9mm utilizada na morte do prefeito (tal fato fora afirmado pela testemunha Geraldo.                         A testemunha “A” era empregada de uma empresa de Bauru que prestava serviços, mais especificamente de segura

Tio Fran e as viagens aéreas

              Todos os que fazem viagens aéreas sabem que as companhias sempre colocam à disposição do passageiro uma série de entretenimentos, além de, dependendo do tempo de percurso, algumas refeições (em relação a algumas companhias, chamar de refeição o “grude” oferecido é um exagero...). Essas diversões compreendem filmes (no voo da American Airlines São Paulo a NY [950], à disposição dos passageiros havia alguns filmes muito recentes, tais como “Vício inerente” e “Negócios inacabados”, além de séries de televisão, como “Stan, o cão blogueiro”, do Disney Channel, e “Games of thrones”; alguns clássicos, como “Ben-Hur” também podiam ser vistos), além de músicas. Também as aéreas oferecem uma revista a bordo para deleite dos leitores (há algumas que oferecem a leitura de e-books).             Uma das revistas de bordo da American Airlanes chama-se “Nexos” e é bilíngue, impressa em português e espanhol. A referente aos meses de junho e julho traz matérias interessantes