Em dois turnos, como determina a lei, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à constituição (PEC) n° 171/93, que agora, como também determina a lei, seguirá para votação no Senado Federal. Tal PEC prevê a redução da maioridade penal para 16 anos ("são inimputáveis os menores de 16 anos") e não de forma ampla e sim para uns poucos delitos. Desde logo chama a atenção o tempo de tramitação da proposta: 22 anos. Como o presidente da Câmara demonstrou desde que assumiu o cargo a sua ojeriza ao PT, ou melhor, ao governo federal, e tem feito tudo ao seu alcance para infernizar o Poder Executivo, e este e o PT são contrários à redução, só se pode concluir que ele “desengavetou” o projeto apenas como um afronta. Mas, como uma redução da maioridade penal “à brasileira”, os nobres parlamentares demonstraram mais uma vez, na elaboração de um projeto e na sua votação, que desconhecem o arcabouço jurídico pátrio. A emenda, uma verdadeira “emenda” n