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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

O réu confesso.. e absolvido

A lei de entorpecentes – nº 6.368/76 – punia o porte para uso próprio, conforme se deduzia da leitura do artigo 16, com a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, mais multa. Representou essa norma um abrandamento em relação às anteriores[1], pois passou a fazer diferença entre traficante e usuário (ou portador para uso). A pessoa que fosse surpreendida portando entorpecente para o seu uso era encaminhada ao plantão policial e autuada em flagrante; como a pena privativa de liberdade prevista era a detenção, a autoridade policial podia fixar o valor da fiança. Apresentado o valor, a pessoa era solta. Esse era exatamente o quadro existente naquele processo que tramitava na 2ª Vara Criminal da comarca de Campinas cujo réu fui incumbido de defender na condição de Procurador do Estado. O acusado fora surpreendido com uma quantidade mínima de “maconha”, que em outra época poderia muito bem configurar o princípio da insignificância. Ou, mais posteriormente, a transação penal[2]. Ou, ainda mais p…

A legítima defesa e a morte em frente ao batalhão

De Rocha

Ele não fazia jus ao apelido, foi o que pensei a primeira vez que o vi. Pensava que encontraria uma pessoa forte e sólida como uma rocha. Afinal, a acusação era de triplo homicídio qualificado e furto qualificado.
Fui visitá-lo na cadeia do 2° Distrito Policial tão logo fui nomeado para defendê-lo. Ao ler o processo, e, mais especificamente, o seu interrogatório policial, em que ele confessou haver praticado, com outras pessoas, a morte daqueles três rapazes, mal entrados na maioridade penal, com 18 anos ou menos, prendeu-me a atenção um detalhe: como ele fugira do local. Era, por assim dizer, atividade de “justiceiro”, pois aqueles três rapazes eram acusados da prática de furtos em estabelecimentos comerciais no bairro em que moravam. O laudo do Instituto de Criminalística era impressionante, especialmente pelas fotografias que o ilustravam: uma delas mostrava os três rapazes mortos colocados sentados em uma cama no casebre em que moravam, postos de costas um para o outro, e a…