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Imunidades parlamentares

As mortes de Celso Daniel e Toninho do PT - I

O vestido de seda e o banco de couro

Etiqueta eletrônica

O Código Penal é do ano de 1940, tendo entrado em vigor a 1º de janeiro de 1942, tendo a Parte Geral (que vai do artigo 1º ao 120) sido reformada no ano de 1984, mas esse dispositivo de segurança não era ainda utilizado no Brasil. Lendo os autos, fui rapidamente seduzido pela argumentação do crime impossível, sempre lembrando quais são os componentes da tentativa: a) início de execução; b) não consumação por circunstâncias alheias àvontade do agente. Porém, o maior intérprete do Código Penal, pois foi quem presidiu a Comissão que o redigiu, Nelson Hungria, acrescentava mais um dado a esses dois: de que tenha o bem jurídico tutelado pela norma penal sofrido uma lesão (não evidentemente aquela que o sujeito ativo pretendia) ou ao menos um perigo de lesão.
Não tinha havido lesão patrimonial, pois, detido o sujeito ativo, o objeto material do delito – a bolsa - foi apreendido, avaliado e devolvido à pessoa jurídica vítima. Nem, a meu ver, um perigo sério de lesão, pois o objeto este…