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Mostrando postagens de Novembro, 2016

O STF e a descriminalização do aborto

A legítima defesa e o esquartejamento

A anistia do caixa 2 e a retroatividade da lei penal

Não se fala de outro assunto: num projeto de lei em trâmite no legislativo brasileiro, chamado de medidas de combate à corrupção, foi inserida uma emenda que anistia os fatos ocorridos anteriormente a ela. Causou indignação nas redes sociais, mas o deveria causar mais indignação é a falta de informação: no popular, a ignorância. A anistia é uma causa de extinção da punibilidade das mais antigas e uma das mais importantes, tendo uma história muito bonita. Ela surgiu como um “perdão” que era concedido pelo soberano àqueles que estavam cumprindo pena, ou seja, era dirigido a pessoas que haviam violado uma lei penal. Ganhando outros contornos, ela passou a ser reservada para extinguir a culpabilidade de fatos criminosos praticados num determinado momento histórico. E escapou das mãos do soberano, passando a ser lei votada pelas casas legislativas. Ele foi romanticamente comparada à pomba da paz que, depois de momentos atribulados, surge para apaziguar os ânimos, “perdoando-os”. Diz um aut…