Pular para o conteúdo principal

Dois brasileiros condenados por homicídio cometido no Japão




      Está em todos os meios de comunicação: dois brasileiros foram condenados no Brasil por homicídio que cometeram no Japão. Cristiano Ito, atualmente com 39 anos, e Marcelo Chrystian Gomes Fukuda, com 36, a mando da “máfia” japonesa Yakuza, mataram, no ano de 2001, um comerciante de nome Yoshikata Kawakami, a mando do irmão deste. Pensavam que o comerciante estava sozinho, mas ele estava com a mulher, Naomi Kawakami: ao ver que ela estava ali, quiseram matá-la por asfixia e ela se fingiu de morta; sobreviveu, porém. Deixaram o local e dois dias depois, com a ajuda da “máfia”, embarcaram para o Brasil. O mandante do homicídio, julgado no Japão, foi condenado a prisão perpétua. Os fatos ocorreram em Tóquio.
      Em 2011 os dois brasileiros – que, desnecessário seria dizer, são descendentes de japoneses – foram presos e no dia 7 de dezembro de 2016 levados a julgamento em São Paulo, pelos crime se homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Tendo sido ambos condenados: Cristiano a 22 anos e 1 mês de reclusão, e Marcelo a 23 anos e 7 meses. O advogado de ambos declarou à imprensa que não recorrerá já que considerou as penas “justas”. Para cometer esse “crime de mando”, cada qual recebeu três milhões de ienes cada um – na época, equivaliam a setenta mil reais.
      O tema é interessante: como é que dois brasileiros foram julgados (e condenados) no Brasil por um crime cometido no Japão? A resposta é muito simples e pode ser desdobrada em dois itens.
      EXTRADIÇÃO – Há uma regra básica em Direito Penal: considera-se praticado o crime no local em que ele se consumou e ao fato a lei do país. Isto tem a ver com a soberania dos países (Estados) que têm a primazia de aplicar a sua lei penal nos limites de seus territórios. O Brasil, por exemplo, aplica as leis penais no território brasileiro. Não importa a nacionalidade da pessoa que cometer o crime no território brasileiro (e aqui há extensão do território, compreendendo os barcos e aviões oficiais brasileiros, por exemplo): ela sempre será julgada segundo a lei brasileira. Se o autor do fato fugir para outro país (território), o Brasil requererá a ele a extradição do criminoso. Caso exista tratado de extradição, melhor; caso não exista, basta que haja uma promessa de reciprocidade em caso semelhante no futuro. Mas há um problema: em geral, os países não extraditam os nacionais e esse é o caminho que segue o Brasil. Por imposição constitucional (artigo 5°, inciso LI, da Constituição), o Brasil não extradita brasileiro nato (que nasceu no Brasil) e os naturalizados somente na prática de crime comum praticado antes da naturalização ou “de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Portanto, embora eles sejam descendentes de japoneses, são brasileiros e jamais seriam extraditados; porém, seriam julgados no Brasil conforme a lei penal brasileira, o que, para ambos, poderá constituir-se em vantagem.
      LEI PENAL NO ESPAÇO – Conforme escrito linhas acima, o Código Penal, no artigo 6°, considera “praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Apenas para registrar, o homicídio é um crime de resultado, ou seja, da ação (ou omissão) decorre um resultado – no caso, a morte. Porém, a morte a mando da máfia ocorreu no Japão e não no Brasil e para esta hipótese aplica-se o artigo 7° (extraterritorialidade), em que está escrito que “ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro... (inciso II) ... os crimes ... (b) praticados por brasileiros”. Todavia, existem condições para que a lei penal seja aplicada ao brasileiro pelo crime cometido no estrangeiro. São elas: (a) entrar o agente no território nacional; (b) ser o fato punível também no país em que foi cometido: (c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Todos esses requisitos estavam presentes e então foram eles julgados segundo a lei brasileira.
      Assinalei que o fato de ser aplicada a lei penal brasileira (e jamais se aplica a lei do país em que o brasileiro cometeu o crime) poderia ser benéfico aos réus e foi: aqui não existe a prisão perpétua, o que não se dá no Japão, que a prevê, e ao mandante do crime – lembrando, irmão da vítima – foi imposta essa pena. Segundo o Código Penal brasileiro, a pena prevista ao homicídio qualificado é a de reclusão, de 12 a 30 anos.
      Como se vê, a explicação é simples.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …