Ativismo judicial, considerado como um fenômeno jurídico , costuma ser designado como uma postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes, conforme a enciclopédia interativa Wikipédia. E muito se tem dito acerca da ocorrência desse fenômeno na mais alta corte de justiça do país, fato, claro, negado pelos excelentíssimos senhores ministros. 1° ) estava pautado para ser julgado pela alta corte a descriminalização do porte de entorpecente para uso próprio. Essa modalidade de crime contra a saúde existe em lei específica e a descriminalização de um fato somente pode se dar por intermédio de outra lei. Afinal, o país vive sob o princípio da legalidade e em matéria de Direito Penal somente uma lei pode tornar um fato delituoso, descrevendo a conduta que se quer que seja punida e cominando a pena que será aplicada a quem praticá-la (a conduta). A pedido do