A polícia legislativa do Senado

 

            Estouraram na mídia, é melhor que sejam assim chamadas, as peripécias (podem também ser intituladas “travessuras”) de uma tal polícia legislativa do Senado Federal, justamente quando Renan Calheiros, o seu presidente, é objeto de várias investigações ligadas à Operação Lava-Jato: as operações consistiram em “varredura” nas residências de algumas pessoas que não possuem nenhuma ligação com essa casa legislativa, como por exemplo, um ex-senador (o infelizmente imortal José Sarney) e um ministro do Tribunal de Contas da União. Todas autorizadas pelo presidente.

            O Estado detém o poder de polícia (recordo que, na parte dissertativa do concurso ao cargo de Procurador do Estado a que me submeti  - e fui aprovado - no longínquo ano de 1978, o tema era “poder de polícia”. Tão logo foi anunciado, “garrei escrever” – como se dizia antanho – e obtive a nota máxima: eu o tinha estudado muito). A Constituição da República Federativa, com as alcunhas de “lei das leis”, “magna carta”, “lei maior”, prevê, no artigo 144, as seguintes espécies de polícia: a) polícia federal; b) polícia rodoviária federal; c) polícia ferroviária federal, polícias civis, e d) polícias militares e corpos de bombeiros militares.  No parágrafo 8° desse artigo está escrito que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Logo se vê que não se trata de polícia e que tem a destinação específica descrita no referido parágrafo.

     Uma primeira questão que se coloca é a seguinte: qual norma jurídica criou essa “polícia legislativa”? Ela foi criada por uma resolução do Senado Federal, a de número 1 do ano de 1950. que determinava que o Serviço de Segurança (que depois tomou o nome de Polícia Legislativa do Senado) era “responsável pelo policiamento do edifício do Senado”. Nada mais. Outra resolução, a de número 59, de 5 de dezembro de 2002, especificou as atribuições dessa “polícia” :

§ 1º São consideradas atividades típicas de Polícia do Senado Federal:

I – a segurança do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;

II – a segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal;

III – a segurança dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal;

IV – o policiamento nas dependências do Senado Federal;

V – o apoio à Corregedoria do Senado Federal e às comissões parlamentares de inquérito; (atribuição acessória – art. 8º do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2005)

VI – as de revista, busca e apreensão;

VII – as de inteligência;

VIII – as de registro e de administração inerentes à Polícia;

IX – as de investigação e de inquérito.

Ainda essa mesma norma estabelece que (§ 3º) o inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente. Entenda-se: competente para julgar.

Vale registrar que essa polícia com atribuições tão restritas tem equipamentos mais sofisticados para executa-las (como a “maleta de varredura”) e o vencimento mensal de cada membro é superior aos de todas as polícias de verdade: mais de 17 mil reais. (Está aberto concurso para o preenchimento de cargos: o candidato precisa ter nível médio: as carreiras jurídicas, que não remuneram tão bem, exigem nível superior, e, em alguns casos, experiência de alguns anos. Quem se habilita?)

     Como se percebe facilmente, a tal polícia legislativa tem atribuição para atuar dentro das dependências daquela casa legislativa ou em locais sob sua responsabilidade. A casa de um senador, por exemplo?. Talvez interpretando extensivamente as frases “as de inteligência” e “dependências sob a responsabilidade do Senado”, (local em que moram os seus membros?), foi o que permitiu que fossem feitas “varreduras” em casas de parlamentares.  A não ser que essa interpretação leve em conta a segurança dos senadores, mas há sempre a limitação territorial: nas dependências do Senado.

     Algumas atribuições da polícia legislativa são inteiramente inexequíveis: a de busca e apreensão, por exemplo. A única autoridade que pode determinar a busca e apreensão é o juiz de Direito (entenda-se aqui, se for o caso, um desembargador ou um ministro). A não ser que essa polícia senatorial pretenda cumprir mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, caso deva a busca ser realizada nas dependências do Senado. Pretensão, diga-se logo, totalmente absurda.

     O que se percebe nos vários capítulos desse episódio é que aconteceu mais uma “cabeluda”[1] do presidente daquela casa legislativa quando determinou operações policiais que jamais poderiam ser feitas, seja pelo âmbito restrito de suas atribuições, seja pelo local em que suas atividades devem ser realizadas, e a lição que deve ser extraída é que se trata de uma instituição inútil e como tal propícia à prática de ilegalidades. Apenas para lembrar, Renan é o último representante do coronelismo nordestino. Um deles, o maior, ACM, foi retirado da vida pública pela morte. O outro, José Sarney, retirou-se, não sem antes sobreviver, como um camaleão a diversos governos e tornar o Maranhão o estado com pior índice de desenvolvimento humano (IDH) - para os demais, porque os seus familiares desenvolveram-se muito, tornando-se ricos. A atividade de segurança das dependências do Senado bem poderia ser exercida por uma empresa de segurança particular: ficaria mais barato e certamente não seriam cometidas ilegalidades.

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[1] . Ver no blog a postagem “Mais uma cabeluda do Renan” – http://silvioartur.blogspot.com.br/2013/12/mais-uma-cabeluda-do-renan.html