SilvioArtur

             Um acontecimento mobilizou as atenções dias atrás envolvendo uma menina de 10 anos de idade, que era estuprada por um tio de 33 anos, ficou grávida e a interrupção da gravidez foi autorizada judicialmente, tendo sido realizada. Mobilizou grupos pró e contra o aborto, mas, pelo bem ou pelo mal, a medida determinada pelo juiz está profundamente embasada na legislação penal.            No Brasil existem três tipos de aborto: auto aborto (em que se pune também o consentimento da gestante para que outrem o realize), aborto sem o consentimento da gestante e aborto com consentimento da gestante. O primeiro está definido no artigo 124 (“aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento”) do Código Penal assim: “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”. A pena é de detenção, de 1 a 3 anos. O segundo vem definido no artigo 125 (“aborto provocado por te...

           O nome desse crime contra o patrimônio – estelionato – deriva do latim “stellio”, “stellionis”, que significa camaleão. Já era punido na época do Direito Romano. Dizem alguns doutrinadores que o nome foi dado ao crime como alusão à esperteza desse animal, que, como se sabe à larga, muda de cor para, nas mais das vezes, enganar os seus predadores. Talvez também as suas vítimas, para melhor apanhá-las. O bicho altera a realidade, criando uma ilusão.          O mesmo se dá no crime em questão: o sujeito ativo altera a realidade para melhor iludir a sua vítima, e, com isso, obter uma vantagem ilícita. O Código Penal o define no artigo 171 assim: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento”, com a pena de 1 a 5 anos de reclusão, mais multa. (Do número do artigo derivou uma gíria policial em ...

  Repercutiu intensamente nas redes sociais uma gravação em que uma pessoa agride um entregador de aplicativo de comida com palavras extremamente ofensivas, fazendo referências à cor da pele, o que, à primeira vista, levou os “juristas de plantão das redes sociais” a classificarem o fato como racismo. Não, não é. Atento ao fato, o delegado de Polícia a quem o caso foi apresentado registrou-o, no boletim de ocorrência, como injúria “racial” (desta vez, o equívoco foi da mídia, pois a injúria que se refere o caso é tratada, no Código Penal, como injúria por preconceito, desde o ano de 1997, pela lei 9.459, que, nesse ponto, alterou o código, introduzindo essa nova figura penal). O crime de injúria está descrito no artigo 140 do Código Penal, classificado como Crime contra a Pessoa, espécie Crime contra a Honra, desta forma: “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”, cuja pena é de detenção de um a seis meses, ou multa. O crime de racismo, por seu lado, é do ano 1989, l...

           A manchete de hoje (4/8/20) em muitos jornais e portais aborda um fato doloroso, mas que, aos olhos do Direito Penal, deve e pode ter uma solução   bem diversa daquilo que pensa a vã filosofia: dois amigos estavam caçando e um deles faz um disparo em direção a um vulto que ele acreditava ser o animal que buscavam, mas, por erro de avaliação, acerta e mata o companheiro de caçada. Em tese, foi cometido um crime contra a vida chamado homicídio – artigo 121 do Código Penal -, porém a solução não deverá ser pura e simplesmente punir o autor por esse crime, mas por um mais brando e, talvez, nem puni-lo.          Hipoteticamente, esse fato foi à exaustão utilizado como exemplo em aulas de Direito Penal (eu mesmo, nos 30 anos que ensinei essa matéria na Faculdade de Direito da PUCCamp, usei-o incontáveis vezes [o grande penalista Claus Roxin chamava exemplos assim de “exemplos de manual...