O julgamento do “mensalão” e o reforço de alguns princípios constitucionais. A atividade punitiva, exclusividade do Estado, designada pela expressão latina “jus puniendi”, antigamente traduzida simplesmente por “direito de punir” ou “direito punitivo”, depois por “poder-dever de punir” é cercada de algumas importantes garantias em benefício da pessoa e elas – algumas delas – ainda existem sob a forma de princípios, nos termos em que Miguel Reale os definiu, outras alçaram-se da qualidade de princípios à de lei, seja de estatura constitucional, seja da estatura de lei ordinária. O mais caro (lembro-me da advertência do “sumo mestre de Pisa”, Francesco Carrara, quando comentou as palavras nos crimes contra a honra e o duplo sentido que elas podem ter) princípio no Estado Democrático de Direito é o da legalidade, entre nós elevado à categoria de norma constitucional e também de norma ordinária. “Ninguém será ...