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O julgamento do “mensalão” e o reforço de alguns princípios constitucionais.

  O julgamento do “mensalão” e o reforço de alguns princípios constitucionais.       A atividade punitiva, exclusividade do Estado, designada pela expressão latina “jus puniendi”, antigamente traduzida simplesmente por “direito de punir” ou “direito punitivo”, depois por “poder-dever de punir” é cercada de algumas importantes garantias em benefício da pessoa e elas – algumas delas – ainda existem sob a forma de princípios, nos termos em que Miguel Reale os definiu, outras alçaram-se da qualidade de princípios à de lei, seja de estatura constitucional, seja da estatura de lei ordinária.       O mais caro (lembro-me da advertência do “sumo mestre de Pisa”, Francesco Carrara, quando comentou as palavras nos crimes contra a honra e o duplo sentido que elas podem ter) princípio no Estado Democrático de Direito é o da legalidade, entre nós elevado à categoria de norma constitucional e também de norma ordinária. “Ninguém será ...

Regime semiaberto - mitos e realidade

            O julgamento da ação penal 470 – “mensalão”- pelo STF trouxe às conversas do cotidiano alguns temas até então restritos aos aplicadores do Direito (a poucos aplicadores, diga-se), tais como a teoria do domínio do fato, desenvolvida por Roxin, os embargos infringentes, e, sem dúvida, o regime semiaberto, imposto a alguns dos “mensaleiros”. No Brasil deixou, há tempos, de ter aplicação o ditado popular “de médico e louco todos temos um pouco”; agora, existe outro: “de jurista e louco todos temos um pouco”. Aquele outro, “o Brasil é um país de 100 milhões de técnicos de futebol”, também foi revogado: agora são milhões de penalistas, muitos deles trabalhando na mídia.             Quando se fala em regime semiaberto, está se falando em regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, dos quais ele é uma espécie, sendo as outras o fechado e o aberto. Os regimes ...

Crime de palavra e a internet

      Uma das críticas mais constantes contra o Código Penal é a que afirma que ele está ultrapassado. Quem a faz geralmente não sabe do que está falando. Sim, porque o código, como todos os códigos, compõe-se de duas partes, a geral e a especial. Esta é do ano de 1940; aquela, do ano de 1984. Deduzindo que a pessoa que o critica esteja se referindo à parte especial, a que define os crimes e comina as penas, esta sim tem mais de 70 anos. Mas, ainda que seja anosa, em muitos pontos continua atual. Em outros, devido à evolução da sociedade, deve sofrer modificações.       A doutrina faz uma classificação das infrações penais com base no número de atos necessários à produção do resultado, ao número de pessoas necessário para o cometimento do delito e muitas outras classificações e uma delas diz respeito à forma de cometimento do delito: crime de forma livre e crime de forma vinculada.       Os crimes de...

Joaquim Barbosa, Hanna Arendt, o julgamento McMartin e a Escola de Base

      Joaquim Barbosa, desculpem dizer – pois poucas pessoas ignoram – é o presidente do Supremo Tribunal Federal e muito antes de ser “eleito” para presidir a mais alta corte de justiça brasileira foi designado ministro relator da Ação Penal n° 470 – “mensalão”. Ele foi nomeado no primeiro mandato do presidente molusco, digo, Lula, em obediência, por assim dizer, a uma cota de afrodescendentes – foi o primeiro negro a ser nomeado para o cargo de ministro do STF. Quando foi indicado, como é de praxe, contra ele foi lançada uma acusação, de “violência doméstica” contra sua ex-mulher, o que rendeu a elaboração de um TCO, posteriormente arquivado porque a vítima não pretendeu a sua punição. O episódio se deu antes do advento da Lei Maria da Penha. Na função de relator – diga-se, a mais importante no julgamento de qualquer feito – ele foi “impiedoso” com os mensaleiros petistas, que, imotivadamente, esperavam dele algum beneplácito – ou misericórdia. Frustr...