Pular para o conteúdo principal

A maioridade penal e a lesão corporal seguida de morte




      Em dois turnos, como determina a lei, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à constituição (PEC) n° 171/93, que agora, como também determina a lei, seguirá para votação no Senado Federal. Tal PEC prevê a redução da maioridade penal para 16 anos ("são inimputáveis os menores de 16 anos") e não de forma ampla e sim para uns poucos delitos.
      Desde logo chama a atenção o tempo de tramitação da proposta: 22 anos. Como o presidente da Câmara demonstrou desde que assumiu o cargo a sua ojeriza ao PT, ou melhor, ao governo federal, e tem feito tudo ao seu alcance para infernizar o Poder Executivo, e este e o PT são contrários à redução, só se pode concluir que ele “desengavetou” o projeto apenas como um afronta.
      Mas, como uma redução da maioridade penal “à brasileira”, os nobres parlamentares demonstraram mais uma vez, na elaboração de um projeto e na sua votação, que desconhecem o arcabouço jurídico pátrio. A emenda, uma verdadeira “emenda” no sentido de que “pior a emenda do que o soneto”, prevê a redução da maioridade penal par 16 anos para alguns crimes, dentre os quais os crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio -, acrescentando mais dois: o homicídio qualificado e a lesão corporal seguida de morte. O homicídio qualificado por uma lei do longínquo ano de 1994 já é considerado um crime hediondo. Uma das consequências do crime quando tachado de hediondo é que a pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado – penitenciária de segurança máxima ou média -, devendo o condenado cumprir pelo menos 2/5 da pena; este é apenas um requisito temporal e outros requisitos devem ser atendidos. Isso já demonstra uma profunda desatenção do legislador.
      O que não dá para entender é reduzir a maioridade penal para 16 anos para quem comete o crime de lesão corporal seguida de morte: não existe qualquer fundamento jurídico para essa modificação. O crime de lesão corporal seguida de morte está definido no artigo 129, parágrafo 3°, do Código Penal, como portanto somente um parágrafo do artigo que define o crime de lesão corporal. Diz o artigo 129, “caput”: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. A pena cominada é de detenção, de 3 meses a 1 ano. Ou seja: é uma infração penal de menor poder ofensivo. O parágrafo 3° tem a seguinte redação: se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo. A pena é de reclusão, de 4 a 12 anos.
      A lei é muito clara e somente os parlamentares não a enxergaram: o agente não quis [dolo direto] matar a vítima, nem assumiu o risco de produzi-lo [dolo eventual]. Ele quis apenas ofender a integridade corporal ou a saúde da vítima, talvez levemente, e num excesso de fim, provoca a sua morte. Diz a doutrina: há dolo no antecedente e culpa no consequente. Um exemplo tirado da vida real, em que trabalhei na defesa da ré: esta ouvia música em seu quarto num volume que incomodava o seu pai. Este dirigiu-se ao quarto exigindo que o volume fosse diminuído. Instaurou-se uma discussão entre eles, com safanões de ambas as partes. A filha empurrou o pai que caiu e bateu a cabeça na quina da cama, sofrendo uma lesão cerebral, que lhe provocou a morte. As circunstâncias, à toda, evidenciaram que ela não quis a morte do pai, nem assumiu o risco de produzi-la. Caso a pessoa seja condenada pelo crime à pena mínima, 4 anos, poderá cumpri-la integralmente no regime aberto. Poderá, ainda, conforme parte da doutrina, ser substituída por penas restritivas de direitos.
      Pois é: um crime que não é dos mais graves, nem hediondo, teve a maioridade penal reduzida. Não dá para entender.
Abaixo um "link" que contém um capítulo do livro "Casos de júri e outros casos".
 http://silvioartur.blogspot.com.br/2012/07/brincadeira-mortal.html

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A corrupção, a violência e o ministro

         O Supremo Tribunal Federal está julgando presentemente uma ADIn em que é discutida a constitucionalidade de um decreto presidencial que concedeu indulto (de Natal) [1] . Um dos pontos da arguição reside no fato de que alguns condenados pelo crime de corrupção [2] seriam agraciados.      Em primeiro lugar, é de se dizer que, por preceito constitucional, é atribuição exclusiva do presidente da República conceder essa forma de extinção total ou parcial da pena. Extingue totalmente o restante de pena a ser cumprido ou extingue parte da pena que falta ser cumprida.      Em segundo lugar, não cabe discussão sobre a constitucionalidade do decreto. O presidente, por intermédio desse decreto e no exercício do poder discricionário, concede a extinção da punibilidade para os crimes que ele bem entender. Cabe aqui uma explicação: esse tipo de indulto é chamado de coletivo, porque atinge um número indeterm...

Lulla e o direito de propriedade

     Nos dois julgamentos a que foi submetido o ex-presidente Lulla – tanto em primeira quanto em segunda instância – a sua defesa apegou renhidamente a um argumento que, em outros tempos, talvez fosse aceito: o de que o direito de propriedade do tríplex do Guarujá nunca foi transferido para o seu nome. Em Direito Civil esse argumento teria um peso fundamental; o mesmo não se aplicou, no presente caso, ao Direito Penal.      Uma das acusações contra o ex-mandatário versava sobre o crime de corrupção passiva, um crime contra a Administração Pública, descrito no artigo 317 do Código Penal. Uma superficial análise do seu conteúdo mostra que um dos requisitos é que o sujeito ativo seja funcionário público e que ele solicite ou receba vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem. Acerca do conceito de vantagem, os doutrinadores são unânimes em afirmar que pode se tratar de qualquer vantagem, tenha ela, ou não, relevo econômico...

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”; 2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na époc...