Pular para o conteúdo principal

A ordem jurídica: o PT, o TSE, o TCU e o STF



  
    Além de esfrangalhar a economia brasileira nos últimos treze anos em que está no poder e de instaurar a maior rede de corrupção de que se tem notícia na História do Brasil, bem como de ter um número recorde de membros encarcerados, o PT tem mostrado, também ao longo desse tempo, uma inabilidade absoluta em lidar com o sistema jurídico brasileiro.
      É óbvio que quem põe a criminalidade a seu serviço, praticando incontáveis crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de capitais, quadrilha ou bando, e organização criminosa, demonstra total desprezo à ordem jurídica; porém, não é este o ponto: o ponto é que, ao ser apanhado numa malfeitoria, o partido continua comportando-se de forma arrogante e com total ignorância da jurisprudência dos tribunais, para não dizer, das boas maneiras jurídicas.
      Tudo isso ficou muito claro não ao longo do tempo em que o partido detém o poder – e lá se vão treze anos -, mas, e principalmente, nas últimas semanas, quiçá nos últimos dias, em que ele tem sofrido acachapantes derrotas nos tribunais. Dois fatos mais antigos demonstram a total ignorância dos representantes jurídicos do partido a respeito do, por assim dizer, “funcionamento” dos tribunais e, é óbvio, dos preceitos legais. Quando se discutia a aprovação da lei das parcerias público-privadas, o senador Tasso Jereissati da tribuna, na discussão do projeto, afirmou que isso representaria uma “roubalheira” ao partido. Se bem que a gatunagem não se deu nesse ponto, o senador foi um profeta. Os dirigentes petistas, ofendidos com a afirmação, propuseram no STF um pedido de explicações com base no artigo 144 do Código Penal, desconhecedores de que os parlamentares são detentores, no exercício do mandato, de imunidade absoluta; em outras palavras: não podem ser processados. O ministro Eros Grau, numa “penada”, sepultou as pretensões revanchistas do partido. Ademais, aquilo que o senador pronunciou seria constitutivo do crime de injúria e as pessoas jurídicas – os partidos políticos o são – não podem ser vítimas desse delito contra a honra. Mais recentemente, quando o delator premiado Paulo Roberto Costa começou “a dar com a língua nos dentes” sobre as malfeitorias do PT, o presidente do partido veio a público para dizer que o delator seria processado – só não explicou por qual crime. Evidente que se tratava de (mais) uma balela. Ou, talvez, um “jogo” para a plateia, no caso, os militantes (se é que existe ainda algum).
      Em tempos atuais, em questão de dias o partido sofreu três significativas derrotas nos tribunais brasileiros. A primeira foi no TSE: depois de idas e vinda o mais alto tribunal eleitoral determinou que seja investigada a campanha eleitoral que culminou na reeleição da presidente, tão evidentes eram os sinais que ele fora “turbinada” com dinheiro desviado da estatal do petróleo. A segunda foi no STF: num mandado de segurança foi requerida a concessão de medida liminar para impedir que o TCU julgasse as contas presidenciais de 2014. Dificilmente – para não dizer nunca – a mais alta corte de justiça do Brasil concede uma liminar para que um ato não seja praticado. O motivo é de clareza solar: conceder a liminar seria prever o futuro, algo que os juízes e tribunais não são capazes de fazer – se o ato tiver sido praticado com desrespeito às normas legais, ele poderá (deverá) ser anulado. O advogado geral da união desconhecia esse aspecto.
      Poucos dias antes do julgamento das contas da presidência de 2014 pelo TCU, o núcleo jurídico do governo convocou uma coletiva de imprensa para falar mal do ministro-relator das contas. Qualquer acadêmico de direito sabe que não é de bom-tom, nem educado, falar mal do juiz que vai julgar o caso em que ele tem interesse. Aliás, nem de qualquer juiz: chama-se a isso "urbanidade". Ou educação, se preferirem. Mais um passo mal dado do petismo.
      Pois é: além de desrespeitar a ordem jurídica, o PT demonstrou que não conhece o funcionamento das instituições julgadoras.
     

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

O STF e a descriminalização do aborto

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …