Pular para o conteúdo principal

A ordem jurídica: o PT, o TSE, o TCU e o STF



  
    Além de esfrangalhar a economia brasileira nos últimos treze anos em que está no poder e de instaurar a maior rede de corrupção de que se tem notícia na História do Brasil, bem como de ter um número recorde de membros encarcerados, o PT tem mostrado, também ao longo desse tempo, uma inabilidade absoluta em lidar com o sistema jurídico brasileiro.
      É óbvio que quem põe a criminalidade a seu serviço, praticando incontáveis crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de capitais, quadrilha ou bando, e organização criminosa, demonstra total desprezo à ordem jurídica; porém, não é este o ponto: o ponto é que, ao ser apanhado numa malfeitoria, o partido continua comportando-se de forma arrogante e com total ignorância da jurisprudência dos tribunais, para não dizer, das boas maneiras jurídicas.
      Tudo isso ficou muito claro não ao longo do tempo em que o partido detém o poder – e lá se vão treze anos -, mas, e principalmente, nas últimas semanas, quiçá nos últimos dias, em que ele tem sofrido acachapantes derrotas nos tribunais. Dois fatos mais antigos demonstram a total ignorância dos representantes jurídicos do partido a respeito do, por assim dizer, “funcionamento” dos tribunais e, é óbvio, dos preceitos legais. Quando se discutia a aprovação da lei das parcerias público-privadas, o senador Tasso Jereissati da tribuna, na discussão do projeto, afirmou que isso representaria uma “roubalheira” ao partido. Se bem que a gatunagem não se deu nesse ponto, o senador foi um profeta. Os dirigentes petistas, ofendidos com a afirmação, propuseram no STF um pedido de explicações com base no artigo 144 do Código Penal, desconhecedores de que os parlamentares são detentores, no exercício do mandato, de imunidade absoluta; em outras palavras: não podem ser processados. O ministro Eros Grau, numa “penada”, sepultou as pretensões revanchistas do partido. Ademais, aquilo que o senador pronunciou seria constitutivo do crime de injúria e as pessoas jurídicas – os partidos políticos o são – não podem ser vítimas desse delito contra a honra. Mais recentemente, quando o delator premiado Paulo Roberto Costa começou “a dar com a língua nos dentes” sobre as malfeitorias do PT, o presidente do partido veio a público para dizer que o delator seria processado – só não explicou por qual crime. Evidente que se tratava de (mais) uma balela. Ou, talvez, um “jogo” para a plateia, no caso, os militantes (se é que existe ainda algum).
      Em tempos atuais, em questão de dias o partido sofreu três significativas derrotas nos tribunais brasileiros. A primeira foi no TSE: depois de idas e vinda o mais alto tribunal eleitoral determinou que seja investigada a campanha eleitoral que culminou na reeleição da presidente, tão evidentes eram os sinais que ele fora “turbinada” com dinheiro desviado da estatal do petróleo. A segunda foi no STF: num mandado de segurança foi requerida a concessão de medida liminar para impedir que o TCU julgasse as contas presidenciais de 2014. Dificilmente – para não dizer nunca – a mais alta corte de justiça do Brasil concede uma liminar para que um ato não seja praticado. O motivo é de clareza solar: conceder a liminar seria prever o futuro, algo que os juízes e tribunais não são capazes de fazer – se o ato tiver sido praticado com desrespeito às normas legais, ele poderá (deverá) ser anulado. O advogado geral da união desconhecia esse aspecto.
      Poucos dias antes do julgamento das contas da presidência de 2014 pelo TCU, o núcleo jurídico do governo convocou uma coletiva de imprensa para falar mal do ministro-relator das contas. Qualquer acadêmico de direito sabe que não é de bom-tom, nem educado, falar mal do juiz que vai julgar o caso em que ele tem interesse. Aliás, nem de qualquer juiz: chama-se a isso "urbanidade". Ou educação, se preferirem. Mais um passo mal dado do petismo.
      Pois é: além de desrespeitar a ordem jurídica, o PT demonstrou que não conhece o funcionamento das instituições julgadoras.
     

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A corrupção, a violência e o ministro

         O Supremo Tribunal Federal está julgando presentemente uma ADIn em que é discutida a constitucionalidade de um decreto presidencial que concedeu indulto (de Natal) [1] . Um dos pontos da arguição reside no fato de que alguns condenados pelo crime de corrupção [2] seriam agraciados.      Em primeiro lugar, é de se dizer que, por preceito constitucional, é atribuição exclusiva do presidente da República conceder essa forma de extinção total ou parcial da pena. Extingue totalmente o restante de pena a ser cumprido ou extingue parte da pena que falta ser cumprida.      Em segundo lugar, não cabe discussão sobre a constitucionalidade do decreto. O presidente, por intermédio desse decreto e no exercício do poder discricionário, concede a extinção da punibilidade para os crimes que ele bem entender. Cabe aqui uma explicação: esse tipo de indulto é chamado de coletivo, porque atinge um número indeterm...

Lulla e o direito de propriedade

     Nos dois julgamentos a que foi submetido o ex-presidente Lulla – tanto em primeira quanto em segunda instância – a sua defesa apegou renhidamente a um argumento que, em outros tempos, talvez fosse aceito: o de que o direito de propriedade do tríplex do Guarujá nunca foi transferido para o seu nome. Em Direito Civil esse argumento teria um peso fundamental; o mesmo não se aplicou, no presente caso, ao Direito Penal.      Uma das acusações contra o ex-mandatário versava sobre o crime de corrupção passiva, um crime contra a Administração Pública, descrito no artigo 317 do Código Penal. Uma superficial análise do seu conteúdo mostra que um dos requisitos é que o sujeito ativo seja funcionário público e que ele solicite ou receba vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem. Acerca do conceito de vantagem, os doutrinadores são unânimes em afirmar que pode se tratar de qualquer vantagem, tenha ela, ou não, relevo econômico...

A "marcação" de Neymar

      Mais uma vez o “enfant terrible” (para usar a linguagem do país em que ele mora) Neymar Jr se vê enrodilhado em uma confusão que, desta vez, atravessou o oceano, “pipocando” (não, não é sobre o seu comportamento) em outras plagas. O enredo, conforme foi apresentado à mídia e por esta repercutido, consistiria no segunte: ele foi assediado nas redes sociais por uma mulher que queria porque queria encontrar-se com ele a fim de “lhe dar amor”. Providenciadas as passagens e reservada a acomodação, na hora “h”, talvez não gostando dos modos do “menino terrível”, ela recusou-se a entregar-se a ele sexualmente, o que fez com que ele a forçasse ao ato sexual.       Os antecedentes do evento – ela praticamente se oferecendo a ele, aceitando as passagens, hospedando-se no hotel e, finalmente, recebendo-o no quarto, chegando talvez à prática dos atos preparatórios – fazem com que as pessoas inocentemente pensem que ela abdicou da v...