SilvioArtur

              O Código Penal brasileiro define, no Capítulo III – da periclitação da vida e da saúde -, do Título I da Parte Especial – Crimes contra a Pessoa - no artigo 131, o crime de “perigo de contágio de moléstia grave”: “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que sabe que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”, com a pena cominada de reclusão, de um a quatro anos.               Em primeiro lugar, deve ficar claro que se trata, conforme classificação da doutrina, de “norma penal em branco”: ela mesma não define o que seja “doença grave” transmissível por contágio. Essa norma, na visão de um antigo doutrinador, é “corpo à procura de alma”, e a alma está em outra norma seja, lei, seja portaria. No Brasil, essa classificação é dada pelo Ministério da Justiça, por intermédio de ato administrativo, uma portaria.  ...

           Um deputado federal teve, recentemente, apresentadas contra si, na Comissão de Ética da casa legislativa a que pertence, duas representações por duas atitudes que tomou: 1] numa entrevista à apresentadora de um canal no Youtube afirmou que a medida que poderia ser tomada contra certas movimentações populares (referiu-se às que ocorrem no Chile, por exemplo) seria a edição de um AI-5; 2] desrespeitou – segundo a outra representação – uma colega sua, “massacrando-a” nas redes sociais.       Tão logo percebeu o “estrago” provocado pelas suas atitudes, retratou-se pifiamente quanto à primeira, e quanto a ambas afirmou gozar de imunidade parlamentar. Está enganado.       A imunidade parlamentar dividia-se em absoluta (ou material) e relativa (ou formal). A primeira está prevista no artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil nos seguintes termos: “os Deputados ...

     Recente julgamento (13 de novembro de 2019) de recurso de apelação feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 11ª Câmara Criminal, foi a ele dado provimento para reconhecer que o fato do condutor de veículo automotor recusar-se a soprar no bafômetro não constitui a infração prevista no artigo 165-A, do Código Brasileiro de Trânsito, não se aplicando, portanto, o artigo 277, § 3° do mesmo estatuto.      O artigo 277, § 3°, do CTB, tem a seguinte redação: “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no ‘caput’ deste artigo”. O “caput” do artigo tem a seguinte redação: “o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científi...