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Feto hidranancefálico

Na década de 90, a Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas iniciou, por assim dizer, uma parceria com o CAISM da Unicamp. Na realização de exames pré-natais, sempre que era constatada uma má formação no feto que o tornava inapto para a vida extra-uterina, a gestante era encaminhada à AJ para que fosse feito pedido judicial de autorização para a interrupção da gravidez[1]. Ela ali comparecia munida de todos os exames médicos, laudo psicológico, de assistente social, prestava declarações, assinava uma autorização (se casada ou amasiada, do marido ou companheiro) e tudo isso era protocolado, acompanhando o pedido de autorização para interrupção médica da gravidez. Deferido o pedido, era entregue um alvará à gestante, que retornava ao CAISM e ali tinha a gravidez interrompida. Os pedidos, nem era necessário dizer, tinham prioridade total no processamento: durava em média três dias. A partir de uma certa época, já nos anos 2000, os pedidos passaram a ser feitos por mim, …
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Depois da punição

Tendo atuado décadas como defensor público, pois não existia a Defensoria Pública e a assistência jurídica aos necessitados era feita pela Procuradoria Geral do Estado, mais especificamente pela Procuradoria de Assistência Judiciária, me foi possível não apenas atuar na defesa do acusado, como, também, em algumas ocasiões, encontrar o réu. Encontrava-o depois de cumprir a pena, no caso de condenação, bem como o encontrava em casos de absolvição. Esses encontros geraram situações, às vezes, histriônicas.
Um desses casos, e que, por suas nuances, ficou gravado na minha memória foi o de um réu que tinha nome de apóstolo, João Batista[1], contra quem pesava a acusação de haver matado, com diversos golpes de faca, a sua mulher, com qual tinha uma filha. Ele nunca negou o (hoje) feminicídio, porém alegava que assim havia agido porque era traído (disse a professora Mariza Correa, num belíssimo livro por si escrito (“Morte em família”) que a simples suspeita servia para que a esposa foss…

Vagas especiais de estacionamento

Ricardo Teixeira e a aplicação da lei penal

Um dos temas mais importantes – aliás, para quem quiser aprender a Ciência Penal, todos são - do Direito Penal diz respeito à aplicação da lei penal: em outros termos, aplicação do Código Penal e das leis penais extravagantes[1] . Em geral, os alunos, a princípio, confundem esse tema com outro: aplicação da pena, mas são completamente diferentes. Em que território deve ser aplicada a lei penal brasileira? O assunto está tratado no artigo 6°do Código Penal, que tem a seguinte rubrica, em negrito: lugar do crime. E o texto legal tem a seguinte redação: “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Ao crime totalmente cometido no Brasil, ou seja, que se consumou no país, aplica-se o Código Penal. Se aqui ele ficou na tentativa, idem. Se parte do “iter criminis” (“caminho do crime”, “itinerário do crime”) deu-se no Brasil, aplica-se a nossa lei. Exemplo: no tráfico de entorpecen…

Tolices jurídicas no caso do tríplex