Pular para o conteúdo principal

O projeto de Código Penal

Terminou o trabalho da comissão de especialistas e o anteprojeto de Código Penal foi entregue ao presidente do Senado, o (infelizmente) imortal José Sarney: já está disponível no "site" daquela casa de leis. Muitas pessoas, especialmente as que ignoram o assunto, já se manifestaram, o que não é de assustar porque este é (atualmente) um país não mais de médicos e loucos, mas de juristas e loucos: parece que todos entendem, e muito, de Direito, especialmente de Direito Penal. O anteprojeto contém, como é evidente, alguns pontos polêmicos, mas em muitas aspectos ele representa um avanço.
Antes de qualquer análise, devo dizer que o Código é dividido em duas partes, a Geral (que contém disposições aplicáveis a todos os crimes, como as espécies de pena) e a Especial, em que estão descritos os crimes e as respectivas penas. A Parte Geral é de 1984 e a Especial é de 1940, tendo esta sofrido incontáveis modificações ao longo desses 70 anos (70 anos porque o Código entrou em vigor a 1o. de janeiro de 1942). O artigo 1o. do Código Penal, desde muito tempo, contempla o princípio da legalidade logo no artigo 1o.: "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Este é o mais importante princípio que rege a aplicação do Direito Penal e tem uma história muito bonita: ele teria surgido pela primeira vez na Magna Carta de João Sem Terra, em 1215, no artigo 39. Tal entendimento não é compartilhado pelo alemão Claus Roxin: para ele, o princípio surgiu na Declaração de Independência das Colônias Norte-Americanas, em 4 de julho de 1776, atravessando o Oceano Atlântico, indo constar da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa (26 de agosto de 1789). É o maior garantidor do cidadão contra o arbítrio estatal.
No projeto, o artigo 1o. continuará a contemplar o mesmo princípio, mas a novidades está no parágrafo único: "não há pena sem culpabilidade". Há mais de 60 anos, aquele que foi apelidado "o princípe dos penalistas brasileiros", o ministro do STF Nélson Hungria, presidente da comissão que elaborou o projeto que se tornou o CP de 1940, já proclamava em seus "Comentários ao Código Penal": a culpabilidade é fundamento da pena; a periculosidade é fundamento da medida de segurança".
Talvez aos críticos pareça uma alteração de somenos importância, mas é uma proclamação que vem a prestigiar um entendimento que se consolidou ao longo do tempo.
Aos poucos, irei abordando as modificações que o projeto pretendeu trazer ao Direito Penal brasileiro.
Silvio Artur Dias da Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …