Pular para o conteúdo principal

Achado não é roubado


           
            Melhor seria dizer “achado não é furtado”: porém, o conhecimento leigo substitui o furto pelo roubo, entendendo como sendo este crime qualquer subtração de coisa alheia móvel. Há uma grande diferença entre o furto e o roubo (e os penalistas, e, creio, os advogados em geral a conhecem): no primeiro, a subtração se dá sem que haja o emprego de violência ou grave ameaça a pessoa; no segundo, claro, a subtração da coisa móvel se dá empregando-se a violência ou grave ameaça contra a pessoa, registrando-se que estas duas formas de constrangimento podem dar-se antes ou durante a subtração; em algumas hipóteses, após a subtração.
            Após estas breves explicações, é do conhecimento de todos que para o povo brasileiro em geral aquilo que é encontrado na rua e que foi perdido por alguém, o “achador” tem o direito “legítimo” de apropriar-se, tornar-se dono daquilo. Algumas vezes alguém foge desse padrão e imediatamente surge nas redes nacionais de televisão, especialmente no telejornais do horário nobre como se fosse um ato do mais puro heroísmo. Nos tempos atuais, candidata-se a frequentar os portais de notícia. Um gari que encontrou uma “bolada” e a devolveu; ou um motorista de táxi em cujo veículo um passageiro desatento esqueceu um aparato eletrônico valioso não pelo seu preço, mas pelo seu conteúdo: um notebook que contém uma parte da vida de seu proprietário, e o restitui.
              Pois é, para a desilusão de todos quantos acreditam que  “o achado não é roubado”, e que, portanto, pode ser livremente apropriado, existe um delito contra o patrimônio chamado “apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza”, descrito no artigo 169 do Código Penal, cujo teor é o seguinte: “apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza”, com a pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, mais multa. O que interessa aqui: o parágrafo único do artigo estabelece que “na mesma pena incorre”: III – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias”.
            A não ser que sejam coisas personalizadas, com o nome do proprietário nelas inscrito, fica difícil, quando não impossível, restituí-las ao dono ou legítimo possuidor, o que leva o achador a tornar-se obrigado a entrega-las à autoridade competente. Uma “bolada” que alguém perdeu: é quase impossível devolvê-la porque o dinheiro não traz impresso o nome de seu proprietário.
            O Código de Processo Civil dedica um capítulo, o VIII, no título II – dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a especificar como deve se proceder em caso de encontrar coisa perdida. O capítulo chama-se “das coisas vagas”. O artigo 1170 tem a seguinte redação: “aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciaria ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor”. Inventor, segundo o dicionário Houaiss, significa (também) uma pessoa que encontra coisa que outra perdeu e fica obrigada a restitui-la.
            Há outros artigos disciplinando o tema e deles merecem ser feitos estes registros:  se a coisa não for reclamada, será alienada em hasta pública, e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal; se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.
            Caso a pessoa não a devolva, cometerá o crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso III. Quem acha e a devolve, tem direito a uma recompensa.
            “O achado não é roubado; é apropriado."


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

O cunhado de Ana Hickmann e o excesso na legítima defesa

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …