Pular para o conteúdo principal

Achado não é roubado


           
            Melhor seria dizer “achado não é furtado”: porém, o conhecimento leigo substitui o furto pelo roubo, entendendo como sendo este crime qualquer subtração de coisa alheia móvel. Há uma grande diferença entre o furto e o roubo (e os penalistas, e, creio, os advogados em geral a conhecem): no primeiro, a subtração se dá sem que haja o emprego de violência ou grave ameaça a pessoa; no segundo, claro, a subtração da coisa móvel se dá empregando-se a violência ou grave ameaça contra a pessoa, registrando-se que estas duas formas de constrangimento podem dar-se antes ou durante a subtração; em algumas hipóteses, após a subtração.
            Após estas breves explicações, é do conhecimento de todos que para o povo brasileiro em geral aquilo que é encontrado na rua e que foi perdido por alguém, o “achador” tem o direito “legítimo” de apropriar-se, tornar-se dono daquilo. Algumas vezes alguém foge desse padrão e imediatamente surge nas redes nacionais de televisão, especialmente no telejornais do horário nobre como se fosse um ato do mais puro heroísmo. Nos tempos atuais, candidata-se a frequentar os portais de notícia. Um gari que encontrou uma “bolada” e a devolveu; ou um motorista de táxi em cujo veículo um passageiro desatento esqueceu um aparato eletrônico valioso não pelo seu preço, mas pelo seu conteúdo: um notebook que contém uma parte da vida de seu proprietário, e o restitui.
              Pois é, para a desilusão de todos quantos acreditam que  “o achado não é roubado”, e que, portanto, pode ser livremente apropriado, existe um delito contra o patrimônio chamado “apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza”, descrito no artigo 169 do Código Penal, cujo teor é o seguinte: “apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza”, com a pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, mais multa. O que interessa aqui: o parágrafo único do artigo estabelece que “na mesma pena incorre”: III – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias”.
            A não ser que sejam coisas personalizadas, com o nome do proprietário nelas inscrito, fica difícil, quando não impossível, restituí-las ao dono ou legítimo possuidor, o que leva o achador a tornar-se obrigado a entrega-las à autoridade competente. Uma “bolada” que alguém perdeu: é quase impossível devolvê-la porque o dinheiro não traz impresso o nome de seu proprietário.
            O Código de Processo Civil dedica um capítulo, o VIII, no título II – dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a especificar como deve se proceder em caso de encontrar coisa perdida. O capítulo chama-se “das coisas vagas”. O artigo 1170 tem a seguinte redação: “aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciaria ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor”. Inventor, segundo o dicionário Houaiss, significa (também) uma pessoa que encontra coisa que outra perdeu e fica obrigada a restitui-la.
            Há outros artigos disciplinando o tema e deles merecem ser feitos estes registros:  se a coisa não for reclamada, será alienada em hasta pública, e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal; se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.
            Caso a pessoa não a devolva, cometerá o crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso III. Quem acha e a devolve, tem direito a uma recompensa.
            “O achado não é roubado; é apropriado."


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …