O voto secreto e a publicidade dos atos processuais

Reagindo às críticas que foram formuladas (inclusive) pelos seus apoiadores aos votos do ministro Cristiano Zanin, que era seu advogado pessoal, o presidente da República saiu-se com uma “pérola” que fez com que as cinzas de muitos juristas já desencarnados se agitassem nas respetivas tumbas, fazendo também com que os cabelos dos ainda vivos se arrepiasse: os votos dos ministros da mais alta corte de justiça brasileira deveriam ser secretos. Em primeiro lugar é de se dizer que nenhum ministro do Supremo tem qualquer obrigação de seguir as ideias do presidente da República que os nomeou, embora a História registre que alguns – poucos, felizmente – acreditem que devem vassalagem ao presidente que os indicou e, depois de aprovados pelo Senado Federal, os nomeou. Não é assim... Em segundo lugar, adotar o voto secreto equivale a um retorno de dezenas, quiçá centenas de anos, à época em que existiam os famosos julgamentos secretos, em que os acusados sequer conheciam o teor da imputação que contra eles pesava: ficavam sabendo apenas o resultado. Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, um nobre italiano, num pequeno livro escrito em 1764, quando tinha 26 anos, combateu essa prática. E o Premio Nobel de Literatura, Franz Kafka, num conto publicado em 1919, intitulado “Na colônia penal”, descreve um julgamento mais do que secreto: o acusado, enfim condenado, sequer sabia do que estava sendo acusado. Na Magna Carta brasileira, está escrito com todas as letras a publicidade dos ator processuais e está assim escrito porque, ao contrário do que pregou o presidente da República, a sociedade tem sim o direito de saber como votam os ministros. Mais do que a sociedade: os interessados diretamente na disputa judicial solucionada no julgamento têm também. Em terceiro lugar assoma a justificativa pelo disparate pronunciado pela autoridade administrativa brasileira: um ministro da mais alta corte poderá ser hostilizado em razão do que decidiu. Um julgador que tem medo de ser incomodado por decidir desta ou daquela forma não merece julgar nada. E os ministros do STF numa tiveram esse temor. Em quarto lugar: os votos dos componentes da Suprema Corte dos EUA podem ser conhecidos de quem tiver a curiosidade de saber: basta acessar o site https://www.supremecourt.gov. A propósito: um membro da Suprema Corte não é chamado de ministro e sim de justice. Para encerrar: o ministro da Justiça, que a todo momento afirma que foi juiz federal,

veio a público para dizer que o debate é válido, mas não oportuno... Pode?

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SilvioArtur

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