Pular para o conteúdo principal

Ainda o aborto

No Brasil, a legislação penal admite em somente duas situações que a gravidez seja interrompida: quando a gestação deu-se em virtude de estupro ou quando há risco de vida para a gestante. Na primeira, a gestante deve decidir ("aborto sentimental"); na segunda, o médico é quem decide ("aborto terapêutico"). Claus Roxin classifica este modelo de "solução de indicações", contraposto ao modelo "solução de prazo". Pelo primeiro, a princípio o aborto é punível, exceto nos casos em que é indicado como solução (gravidez decorrente de crime sexual, por exemplo). Pelo segundo, a gravidez pode ser interrompida conforme a vontade da gestante num determinado prazo, em geral, segundo o autor, de até 3 meses. Este segundo modelo é seguido em vários países europeus, como Itália, Espanha e Portugal, que são países de direito escrito. Nos EUA ele é permitido por conta de uma decisão da Suprema Corte no caso Roe x Wade (é interessante lê-lo, no "site" da própria corte, bem como na Wikipedia).
Alguns países da Europa - a Espanha, por exemplo - adotaram uma "solução de indicação"quando ocorrer a má formação do feto que o torne inviável para a vida extra-uterina, podendo, então, a gravidez ser interrompida a qualquer tempo. Conforme escrevi ontem, no Brasil já houve há tempo a tentativa de incluir nas indicações que "legalizam" o aborto o fato de o feto possuir alguma má formação que o torne inviável para a vida fora do útero. Na verdade, foram algumas tentativas, mas, como o tema é muito polêmico, os projetos acabaram se estagnando nas casas legislativas de Brasília. Os que se põem contra essa modalidade de aborto temem - já o demonstraram em suas argumentações - que seja o primeiro passo dado em direção ao aborto eugênico ou eugenésico, em que se interrompe a gravidez para, digamos, "melhorar a raça". Alguns dos opositores falaram que seria o primeiro passo em direção à interrupção da gravidez se o feto for portador de síndrome de Down: pois o penalista alemão, esgrimindo com o princípio da dignidade da pessoa humana, entende que a mãe pode interromper a gravidez em caso de síndrome de Down, porque o Estado não pode lhe impor esse ônus de dedicar a sua vida a uma pessoa que necessite de muitos cuidados. Se ela optar por isso, diz o penalista, estará realizando um alto valor ético; porém não pode o Estado impor-lhe essa atitude.
A Comissão nomeada pelo Senado Federal para redigir um anteprojeto de Código Penal já manifestou o desejo de fazer constar no texto não mais uma indicação, a anencefalia, como a solução de prazo, em que a gestante poderá, até a 12a semana, interromper a gravidez.
Silvio Artur Dias da Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …