Pular para o conteúdo principal

Ainda o aborto

No Brasil, a legislação penal admite em somente duas situações que a gravidez seja interrompida: quando a gestação deu-se em virtude de estupro ou quando há risco de vida para a gestante. Na primeira, a gestante deve decidir ("aborto sentimental"); na segunda, o médico é quem decide ("aborto terapêutico"). Claus Roxin classifica este modelo de "solução de indicações", contraposto ao modelo "solução de prazo". Pelo primeiro, a princípio o aborto é punível, exceto nos casos em que é indicado como solução (gravidez decorrente de crime sexual, por exemplo). Pelo segundo, a gravidez pode ser interrompida conforme a vontade da gestante num determinado prazo, em geral, segundo o autor, de até 3 meses. Este segundo modelo é seguido em vários países europeus, como Itália, Espanha e Portugal, que são países de direito escrito. Nos EUA ele é permitido por conta de uma decisão da Suprema Corte no caso Roe x Wade (é interessante lê-lo, no "site" da própria corte, bem como na Wikipedia).
Alguns países da Europa - a Espanha, por exemplo - adotaram uma "solução de indicação"quando ocorrer a má formação do feto que o torne inviável para a vida extra-uterina, podendo, então, a gravidez ser interrompida a qualquer tempo. Conforme escrevi ontem, no Brasil já houve há tempo a tentativa de incluir nas indicações que "legalizam" o aborto o fato de o feto possuir alguma má formação que o torne inviável para a vida fora do útero. Na verdade, foram algumas tentativas, mas, como o tema é muito polêmico, os projetos acabaram se estagnando nas casas legislativas de Brasília. Os que se põem contra essa modalidade de aborto temem - já o demonstraram em suas argumentações - que seja o primeiro passo dado em direção ao aborto eugênico ou eugenésico, em que se interrompe a gravidez para, digamos, "melhorar a raça". Alguns dos opositores falaram que seria o primeiro passo em direção à interrupção da gravidez se o feto for portador de síndrome de Down: pois o penalista alemão, esgrimindo com o princípio da dignidade da pessoa humana, entende que a mãe pode interromper a gravidez em caso de síndrome de Down, porque o Estado não pode lhe impor esse ônus de dedicar a sua vida a uma pessoa que necessite de muitos cuidados. Se ela optar por isso, diz o penalista, estará realizando um alto valor ético; porém não pode o Estado impor-lhe essa atitude.
A Comissão nomeada pelo Senado Federal para redigir um anteprojeto de Código Penal já manifestou o desejo de fazer constar no texto não mais uma indicação, a anencefalia, como a solução de prazo, em que a gestante poderá, até a 12a semana, interromper a gravidez.
Silvio Artur Dias da Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

O cunhado de Ana Hickmann e o excesso na legítima defesa

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …