Pular para o conteúdo principal

Maioridade penal e pesquisa

Um "site" de notícias jurídico tem como uma das manchetes de hoje que 87% dos entrevistados querem que num (possível) Código Penal (lembro que há uma comissão nomeada pelo Senado Federal redigindo um anteprojeto) a maioridade penal seja reduzida para menos de 18 anos. A matéria, até onde li, não especificava em que idade a pessoa deveria se tornar responsável criminalmente.
Sabe-se que tal idade é regulada não somente pelo Código Penal (artigo 27), como também pela Constituição da República Federativa do Brasil, "a magna carta", "a lei das leis". Por estar na "lei maior", alguns estudiosos do tema entendem que se trata de cláusula pétrea e, portanto, imutável (para imitar o ex-ministro Magri: "imexível"). Bastaria este argumento para cessar a discussão. Porém, quando se aponta que muitos menores estão praticando crimes e que, assim, deveria haver a redução, está se falando uma mentira: quando menores praticam crimes há no delito maiores, que em geral comandam as ações. Ademais, deve ser feita uma pergunta: um país que tem um péssimo ensino público pode tratar os seus adolescentes como criminosos? Se uma das finalidades da pena é a reeducação, não seria melhor educar?
Outra notícia do "site" em questão afirmava que as pessoas ouvidas queriam que não existisse mais o "indulto de feriado". Ao ler esta expressão, quase tive uma convulsão: nunca existiu no Direito Penal brasileiro "indulto de feriado". A saída dos presos QUE ESTÃO EM REGIME SEMI-ABERTO em algumas datas - não necessariamente feriados - (dia das mães, dia dos pais, natalinas) chama-se "permissão de saída temporária" e pode ser concedida, dependendo do comportamento do condenado, em até 5 oportunidades no ano, 7 dias cada. E o índice dos que não voltam ao final da saída temporária é menor do que o índice de cheques sem fundos, menor do que o de falências e menor do que o de divórcios, algo em torno de 6%. Mas isto a mídia não noticia, óbvio.
Para terminar, quero registrar que Adolf Hitler tinha um altíssimo índice de aprovação do povo alemão e fez o que fez.


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …