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Mercadoria ou direito do cidadão

Há uma contenda entre dois organismos internacionais, o Banco Mundial e a UNESCO, sobre o ensino superior: para o primeiro, trata-se de mercadoria; para o segundo, direito do cidadão e dever do Estado. No Brasil, a Magna Carta (que não é de João Sem Terra...) estabelece que o ensino fundamental é direito do cidadão e obrigação do Estado. Quanto ao ensino superior...
Quanto ao ensino superior, como eu vinha dizendo, parece que a ideia imperante é a defendida pelo Banco Mundial e isso fica muito nítido no campo do ensino jurídico. No mundo inteiro existem 1.100 cursos jurídicos; no Brasil. 1.210. No estado de São Paulo existem 241 cursos jurídicos e as histórias ouvidas e vistas nesse campo são, como se dizia na minha terra natal, "de arrepiar cabelo de careca", tão estarrecedoras.
Criou-se até uma anedota: o motorista da van que transportou os candidatos para submeterem-se ao vestibular foi, de gozação, inscrito na última hora e obteve aprovação. Outra: uma pessoa perdeu a carteira de identidade na calçada de um curso jurídico e, ao ir buscá-la, foi surpreendido: estava inscrito no curso. Argumentou: "mas já sou formado". Resposta: "então você será professor".
Anedotas à parte, quando vejo um outdoor imenso dizendo que o curso jurídico ali anunciado oferece o  "melhor ensino pelo menor preço" tenho tremor nas mãos e quase tenho convulsão. As mesmas sensações que experimento quando vejo anunciado que o vestibular é continuado. Estão caçando alunos com laço.
Esses milhares de bacharéis que são inescrupulosamente despejados (literalmente) no mercado de trabalho sofrem a primeira decepção quando submetem-se ao exame da OAB e são reprovados. Como a OAB reprova muito, já houve quem tentasse arguir de inconstitucional a lei que instituiu o exame e a entidade que a isso se aventurou "apanhou de goleada" do pleno do STF. A entidade de classe foi acusada de fazer da prova uma indústria arrecadatória e quem disse tal asneira não pensou um segundo sequer: seria muito mais interessante aprovar todos, assim eles pagariam uma anuidade, que é muito maior do que a taxa do exame. 
O exame da OAB deve continuar (mas sei que há projeto de lei extinguindo-o), a fim de colocar um freio na adoção da teoria de que o ensino jurídico é mercadoria. É muito mais sério do que isso. Nós, professores, que o digamos.
Silvio Artur Dias da Silva

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