Pular para o conteúdo principal

Presunção de violência

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso em que discutiu se a presunção de violência (ou violência ficta - ou vulgarmente "faz-de-conta que houve violência"), num crime sexual em que a vítima era menor de 14 anos, e manifestou-se no sentido de que essa violência presumida é relativa, ou seja, cede ante uma prova em contrário, o não que ocorre com a presunção de violência absoluta, ou seja, não cede ante uma prova contrária. Nem preciso aqui chamar a lição do mestre alemão Claus Roxin que explica a diferença entre relativo - do latim "referre"- que se relaciona a algo e absoluta - que não se refere a nada: basta a si mesmo.
Já nos idos de 1955 - esta é o ano da edição da minha coleção "Comentários ao Código Penal" - o ministro (do STF), Nelson Hungria, que presidiu a comissão que redigiu o anteprojeto do Código Penal, cuja Parte Especial (a que define os crimes e comina as penas) ainda está em vigor (ela é de 1940), ao contrário da Parte Geral (que contém disposições gerais aplicáveis a quase todos os crimes [como, por exemplo, tentativa, regimes de cumprimento de pena]) que é de 1984, já dizia em alto em bom som que a presunção de violência nos crimes contra a liberdade sexual (hoje contra a dignidade sexual) era relativa e nunca absoluta, deixando de existir, e, portanto, o próprio crime que dela dependia, quando fosse apresentada uma, digamos, contra-prova. Exemplo: uma garota de 13 anos e 10 meses está se prostituindo e aborda um "cliente", que faz com ela um "programa". Em tese, o "cliente" teria cometido o crime de estupro com presunção de violência (hoje estupro de vulnerável), mas, nas circunstâncias, a garota estar se prostituindo, faz com que ele não possa sequer desconfiar da idade dela.
A recente decisão do STJ provocou a ira de diversas autoridades, com críticas as mais estapafúrdias - e ignorantes - o que fez com que essa corte de justiça emitisse um comunicado à sociedade (disponível ainda no "site" stj.jus.br). Uma dessas a emitir o juízo de ignorância é uma tal secretária de enfrentamento da violência contra as mulheres, para mim nada mais do que um cargo criado para dar emprego - e boa remuneração - a uma "companheira" de partido. A violência a ser enfrentada, em primeiro lugar é aquela que atinge qualquer pessoa, não somente as mulheres. Em segundo lugar, se essa "autoridade" conhecesse o mínimo que faz (ou deve fazer), saberia que há mais de meio século os tribunais superiores têm interpretado a lei penal no ponto apontado acima da mesmíssima forma.
Se tivesse ficado calada teria sido melhor.
Silvio Artur Dias da Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

O cunhado de Ana Hickmann e o excesso na legítima defesa

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …