Pular para o conteúdo principal

Trânsito

O Brasil tem um Código de Trânsito relativamente novo: é do ano de 1.997. Em se tratando de lei, quase uma década e meia representa pouco tempo. Antes dele, o anterior, dos anos 60, não definia os crimes: continha apenas as infrações administrativas. Os crimes cometidos na direção de veículo automotor estavam "espalhados" em diversas leis. Por exemplo: embriaguez ao volante era uma contavenção penal (não com esse título, mas sob o título de "direção perigosa de veículo": construiu-se o entendimento judicial de que quem dirigia embriagado criava um perigo). As mortes culposas e as lesões corporais culposas eram as definidas no Código Penal. No ano de 1997, depois de uma gritaria pela mídia, que afirmava que as penas eram "leves" para os crims no trânsito (essa gritaria ainda persiste e aqui vale lembrar uma frase de Eric Hobsbawm: "A paixão com que essas opiniões são defendidas é inversamente proporcional ao conhecimento que se tem dos fatos"; aqueles que pedem penas mais severas nunca sabem quais são as penas previstas para os crimes por cuja severidade lutam). O Código de Trânsict tratou de todos esses problemas: prevê não apenas as infrações administrativas como também os crimes. Homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante, são crimes definidos no cõdigo; estacionar em local proibido é infração administrativa. Mas por que há tanto desrespeito às normas de trânsito, especialmente às administrativas? A resposta talvez esteja naquilo que há uns dois anos foi dito pelo presidente da Confederação das Auto-Escolas (em tucanês: "centro de formação de condutores" [apenas para lembrar: conduzir-se é próprio da pessoa humana, conforme de passagem eu disse no texto de sábado; qualquer dia falarei mais sobre isso]): "as pessoas procuram as auto-escolas apenas para obter a carteira de habilitação, não para aprenderem a dirigir". Lembra a atitude daquela aluno de faculdade que estuda apenas para as provas e não para aprender. Por exemplo, algo que em muitas cidades brasileiras não é praticado: alguém sabe - e respeita - que nos cruzamentos não sinalizados o pedestre tem preferência de passagem em sua faixa e que, portanto, o motorista é obrigado a parar o veículo? Dá gosto andar a pé em cidades de primeiro mundo, principalmente nas estadunidenses: ainda que esteja trafegando um veículo apenas, o seu motorista imobiliza-o para que o pedestre possa cruzar a rua. Nas primeiras vezes, eu, que não estava habituado a tal "gentileza", ficava até envergonhado e quase me recusava a cruzar a rua.
 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …

O STF e a descriminalização do aborto