A internet do vizinho e a "res derelicta"

            O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a um recurso do Ministério Público Federal interposto contra a absolvição de uma pessoa acusada de ter praticado delito previsto numa lei específica, a nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que versa sobre telecomunicações. O delito está descrito no artigo 183 dessa lei especial, cujo teor é o seguinte: “desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação”. As penas são de detenção, de 2 a 4 anos (aumentada de metade se houver dano a terceiro) e multa de R$10.000,00. Entendeu o relator – no que foi acompanhado pelos demais – que tal conduta era juridicamente irrelevante. O réu havia “compartilhado” o serviço que houvera contratado com outras pessoas.

            Diferente situação é a da pessoa que se “apropria” do sinal de internet de seu vizinho. A Parte Especial do Código Penal é do ano de 1940 e pela sua vetustez muitos “juristas “, especialmente aqueles da mídia, dizem que ele está ultrapassado. Crasso engano. Em muitos pontos, ele é totalmente atual, como, por exemplo, nos crimes patrimoniais, tais como furto e estelionato, assim como apropriação de coisa achada. É que estes delitos são classificados como “de forma livre”, o que vale dizer, podem ser cometidos por qualquer meio que a imaginação humana conseguir criar. O crime de furto, por exemplo. A sua descrição, que está no artigo 155, é esta: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Surrupiar a carteira do bolso da vítima utilizando a mão; “afanar” uma joia de uma vitrine com uma vara de pescar; treinar um sagui para passar por um vão estreito e retirar um objeto do local.

            Porém, à caracterização crime de furto é necessário que a coisa tenha dono e isto fica muito claro pela palavra constante do tipo “alheia”: ela deve ser de outrem e o seu proprietário deve ter a vontade de tê-la para si: se ele a desprezar, abandonando-a, quem a encontrar e dela se apropriar não cometerá nenhum ilícito penal. A isso se chama “res derelicta” (coisa abandonada). Em português há uma palavra derivada dessa, derrelito, que justamente significa abandonado, posto de lado. Se o proprietário, todavia, perde-la e alguém acha-la e dela se apropriar, cometerá o crime de apropriação de coisa achada.

            Com o advento da “internet”, surgiu, em algumas áreas do Direito Penal, alguma perplexidade, como, por exemplo, nos crimes contra a honra: é possível atingir a honra de alguém por esse meio eletrônico? A resposta foi afirmativa. Com o surgimento da “wireless”, em que as ondas se espalham e podem ser acessadas por pessoas além do adquirente do serviço, nova dúvida surgiu.

            Para melhor entendimento, é necessário fazer uma comparação com outros serviços, tais como o de energia elétrica e um mais recente, o de televisão a cabo. O Código Penal estabelece no parágrafo 3º do artigo 155 que a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico é equiparada à coisa móvel. Tendo em vista a equiparação, quando alguém faz um “gato” no poste “puxando” a energia sem pagar por ela, comete o crime de furto; identicamente se ele colocar um “chupa-cabra” no relógio marcador do consumo de energia. Há uma filigrana jurídica quanto à forma de obtenção da vantagem, podendo, dependendo da forma de realização, constituir-se no crime de estelionato.

            Além da equiparação, é necessário que a coisa seja subtraída: este é o verbo do tipo, é a ação que deve ser praticada pelo sujeito ativo. Um sinônimo do verbo subtrair é tirar, ou seja, fazer algum esforço para conseguir ter a coisa.

            No caso do “wireless”, a coisa – a onda – se espalha “invadindo” as casas das pessoas que se encontram nas proximidades do local em que está o adquirente do serviço. Se ele não protege-la com uma senha, providência que é tão fácil que até uma criança consegue fazer, ele a está desprezando, abandonando-a, de forma que quem dela se “apropriar”, não cometerá nenhum crime patrimonial.