Dois brasileiros condenados por homicídio cometido no Japão

      Está em todos os meios de comunicação: dois brasileiros foram condenados no Brasil por homicídio que cometeram no Japão. Cristiano Ito, atualmente com 39 anos, e Marcelo Chrystian Gomes Fukuda, com 36, a mando da “máfia” japonesa Yakuza, mataram, no ano de 2001, um comerciante de nome Yoshikata Kawakami, a mando do irmão deste. Pensavam que o comerciante estava sozinho, mas ele estava com a mulher, Naomi Kawakami: ao ver que ela estava ali, quiseram matá-la por asfixia e ela se fingiu de morta; sobreviveu, porém. Deixaram o local e dois dias depois, com a ajuda da “máfia”, embarcaram para o Brasil. O mandante do homicídio, julgado no Japão, foi condenado a prisão perpétua. Os fatos ocorreram em Tóquio.

      Em 2011 os dois brasileiros – que, desnecessário seria dizer, são descendentes de japoneses – foram presos e no dia 7 de dezembro de 2016 levados a julgamento em São Paulo, pelos crime se homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Tendo sido ambos condenados: Cristiano a 22 anos e 1 mês de reclusão, e Marcelo a 23 anos e 7 meses. O advogado de ambos declarou à imprensa que não recorrerá já que considerou as penas “justas”. Para cometer esse “crime de mando”, cada qual recebeu três milhões de ienes cada um – na época, equivaliam a setenta mil reais.

      O tema é interessante: como é que dois brasileiros foram julgados (e condenados) no Brasil por um crime cometido no Japão? A resposta é muito simples e pode ser desdobrada em dois itens.

      EXTRADIÇÃO – Há uma regra básica em Direito Penal: considera-se praticado o crime no local em que ele se consumou e ao fato a lei do país. Isto tem a ver com a soberania dos países (Estados) que têm a primazia de aplicar a sua lei penal nos limites de seus territórios. O Brasil, por exemplo, aplica as leis penais no território brasileiro. Não importa a nacionalidade da pessoa que cometer o crime no território brasileiro (e aqui há extensão do território, compreendendo os barcos e aviões oficiais brasileiros, por exemplo): ela sempre será julgada segundo a lei brasileira. Se o autor do fato fugir para outro país (território), o Brasil requererá a ele a extradição do criminoso. Caso exista tratado de extradição, melhor; caso não exista, basta que haja uma promessa de reciprocidade em caso semelhante no futuro. Mas há um problema: em geral, os países não extraditam os nacionais e esse é o caminho que segue o Brasil. Por imposição constitucional (artigo 5°, inciso LI, da Constituição), o Brasil não extradita brasileiro nato (que nasceu no Brasil) e os naturalizados somente na prática de crime comum praticado antes da naturalização ou “de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Portanto, embora eles sejam descendentes de japoneses, são brasileiros e jamais seriam extraditados; porém, seriam julgados no Brasil conforme a lei penal brasileira, o que, para ambos, poderá constituir-se em vantagem.

      LEI PENAL NO ESPAÇO – Conforme escrito linhas acima, o Código Penal, no artigo 6°, considera “praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Apenas para registrar, o homicídio é um crime de resultado, ou seja, da ação (ou omissão) decorre um resultado – no caso, a morte. Porém, a morte a mando da máfia ocorreu no Japão e não no Brasil e para esta hipótese aplica-se o artigo 7° (extraterritorialidade), em que está escrito que “ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro... (inciso II) ... os crimes ... (b) praticados por brasileiros”. Todavia, existem condições para que a lei penal seja aplicada ao brasileiro pelo crime cometido no estrangeiro. São elas: (a) entrar o agente no território nacional; (b) ser o fato punível também no país em que foi cometido: (c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Todos esses requisitos estavam presentes e então foram eles julgados segundo a lei brasileira.

      Assinalei que o fato de ser aplicada a lei penal brasileira (e jamais se aplica a lei do país em que o brasileiro cometeu o crime) poderia ser benéfico aos réus e foi: aqui não existe a prisão perpétua, o que não se dá no Japão, que a prevê, e ao mandante do crime – lembrando, irmão da vítima – foi imposta essa pena. Segundo o Código Penal brasileiro, a pena prevista ao homicídio qualificado é a de reclusão, de 12 a 30 anos.

      Como se vê, a explicação é simples.