Direito de resposta

O Supremo Tribunal Federal, numa ADPF - ação de descumprimento de preceito fundamental -, ajuizada pelo PDT, reconheceu que a lei de imprensa não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, mas tal decisão não impede que alguns jornalistas sejam, por assim dizer, "punidos" (entre aspas mesmo). Num breve resumo, a lei de imprensa, que foi alcunhada de "entulho autoritário", é uma filha dileta do período militar (é a lei n° 5.250, de 1967) e tinha como finalidade, no aspecto jurídico-penal, punir os delitos cometidos por intermédio da imprensa. ao contrário do que se possa pensar, não tinha como objetivo punir jornalistas, mas todo e qualquer "abuso" cometido por intermédio da mídia: uma simples carta do leitor que supostamente ofendesse alguém poderia ser vista como um crime contra a honra por meio da mídia (calúnia, difamação e injúria).
A decisão da mais alta corte brasileira não criou um manto de impunidade, de forma que passassem a ser permitidas as ofensas por meio da mídia: os outros mecanismos legais continuaram vigentes. Os crimes contra a honra passaram a ser alcançados pelo Código Penal; algumas ofensas poderiam ser resolvidas no plano civil da indenização por danos morais.
Nesta semana e nas anteriores tivemos alguns casos que retratam o que estou dizendo aqui:
1) a revista VEJA foi condenada a pagar ao ex-presidente Collor a quantia de 500 mil reais por danos morais por tê-lo chamado numa reportagem de "corrupto desvairado"; a condenação deu-se no Superior Tribunal de Justiça;
2) a ex-senadora Heloísa Helena não teve reconhecido o direito a uma indenização por danos morais que moveu contra a colunistra Monica Bergamo e a FSP;
3) o jornalista Paulo Henrique "olá boa-noite" Amorim fez um acordo numa ação que lhe moveu o jornalista da Rede Globo Heraldo Pereira, pleiteando indenização por danos morais, por tê-lo chamado de "empregado do ministro Gilmar Mendes" e também de "afrodescendente"; além de pagar uma quantia - 50 mil reais - que Heraldo destinará a uma instituição de caridade, deveria retratar-se em seu blog e na FSP, mas, segundo recentes notícias, descumpriu o acordado;
4) o pastor evangélico eletrônico Silas Malafaia, numa ação movida pelo Ministério Público Federal, deverá retratar-se de ofensas que dirigiu aos homossexuais em seu programa de televisão (o pastor é conhecido pelo ódio que tem contra os homossexuais.
O que está acontecendo com essas pessoas? Perderam a capacidade de enxergar os limites entre a crítica e a ofensa?

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A corrupção, a violência e o ministro

O Supremo Tribunal Federal está julgando presentemente uma ADIn em que é discutida a constitucionalidade de um decreto presidencial que concedeu indulto (de Natal) [1] . Um dos pontos da arguição reside no fato de que alguns condenados pelo crime de corrupção [2] seriam agraciados. Em primeiro lugar, é de se dizer que, por preceito constitucional, é atribuição exclusiva do presidente da República conceder essa forma de extinção total ou parcial da pena. Extingue totalmente o restante de pena a ser cumprido ou extingue parte da pena que falta ser cumprida. Em segundo lugar, não cabe discussão sobre a constitucionalidade do decreto. O presidente, por intermédio desse decreto e no exercício do poder discricionário, concede a extinção da punibilidade para os crimes que ele bem entender. Cabe aqui uma explicação: esse tipo de indulto é chamado de coletivo, porque atinge um número indeterm...

Por dentro dos presídios – Cadeia do São Bernardo

Tão logo formado em Ciências Jurídicas e Sociais e tendo obtido a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, prestei auxílio num projeto que estava sendo desenvolvido junto à Cadeia Pública de Campinas (esta unidade localizava-se na avenida João Batista Morato do Canto, n° 100, bairro São Bernardo – por sua localização, era apelidada “cadeião do São Bernardo”) pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal (que cumulava a função de Corregedor da Polícia e dos Presídios), Roberto Telles Sampaio: era o ano de 1977. Segundo esse projeto, um casal “adotava” uma cela (no jargão carcerário, “xadrez”) e a provia de algumas necessidades mínimas, tais como, fornecimento de pasta de dentes e sabonetes. Aos sábados, defronte à catedral metropolitana de Campinas, era realizada uma feira de artesanato dos objetos fabricados pelos detentos. Uma das experiências foi uma forma de “saída temporária”. Antes da inauguração, feita com pompa...

Lulla e o direito de propriedade

Nos dois julgamentos a que foi submetido o ex-presidente Lulla – tanto em primeira quanto em segunda instância – a sua defesa apegou renhidamente a um argumento que, em outros tempos, talvez fosse aceito: o de que o direito de propriedade do tríplex do Guarujá nunca foi transferido para o seu nome. Em Direito Civil esse argumento teria um peso fundamental; o mesmo não se aplicou, no presente caso, ao Direito Penal. Uma das acusações contra o ex-mandatário versava sobre o crime de corrupção passiva, um crime contra a Administração Pública, descrito no artigo 317 do Código Penal. Uma superficial análise do seu conteúdo mostra que um dos requisitos é que o sujeito ativo seja funcionário público e que ele solicite ou receba vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem. Acerca do conceito de vantagem, os doutrinadores são unânimes em afirmar que pode se tratar de qualquer vantagem, tenha ela, ou não, relevo econômico...

SilvioArtur

Pesquisar este blog