Pular para o conteúdo principal

Leis temporárias

Um dos temais nas controvertidos no estudo do Direito Penal, especificamente na aplicação da lei penal, é o referente às leis excepcionais e temporárias. Fugindo ao bom senso (quando ouço alguém, referindo-se ao Direito Penal, dizer que "direito é bom senso", tenho vontade de sair correndo: Direito Penal não é bom senso, Direito Penal decorre exclusivamente daquilo que está escrito na lei: "a fonte única de Direito Penal é a lei", ou, como dizia o ministro Nélson Hungria, "não há Direito Penal vagando fora da lei" [é certo que tal assertiva, modernamente, deve ser entendida em termos: não pode haver a criação de tipos penais incriminadores senão por intermédio da lei, entendida esta em sentido estrito -  não vale medida provisória]), ou melhor, àquilo que o bom senso aconselharia, o Código deu um tratamento muito diferente às leis temporárias e excepcionais, muito diferente do dado às demais leis penais.
É que as leis temporárias ou excepcionais, finalizado o seu tempo ou as condições (excepcionais) que a motivaram, se autorrevogam. Conjugando-se os demais dispositivos legais de aplicação da lei penal, depois de terminada a vigência da lei temporária ocorreria a extinção da punibilidade, já que o fato deixa de ser considerado crime. Para impedir que tal ocorra, o artigo 3º do Código Penal assim estabelece:
"a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência".
Tal regra, como se vê, foge ao bom senso, porque, não mais tendo vigência a lei, estaria extinta a punibilidade do fato. E o projeto de Código Penal que ora tramita no Senado Federal mantém a mesma redação do atual e a mesma numeração.
Outra dificuldade no estudo do tema diz respeito aos exemplos. Para bem ilustrar a aula, deve o professor apresentar um exemplo e de preferência real, o que facilitará a fixação do conhecimento na memória do aluno. Por vezes, a inexistência de exemplos concretos obriga o doutrinador a formular exemplos fictícios e Claus Roxin chama isso de "exemplo de manual": ocorrências que existem apenas na mente de quem os formula (alguns autores brasileiros são mestres nessa "criação").
Quanto às leis temporárias, a escassez de exemplo concreto encerrou-se: a lei (nº 12.663/12) que regula a realização da Copa do Mundo no Brasil, da Copa das Confederações e outros eventos (chamada de "lei geral da copa"), contém, nas disposições penais, que se desdobra nos artigos 30 a 36, um bom exemplo de lei temporária. O artigo 36 estabelece que "os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014". Porém, os fatos praticados durante a sua vigência continuarão a ser punidos após essa data, por força do artigo 3º do Código Penal, que é a lei geral.
Um dos crimes: marketing de emboscada ou por associação. Falarei sobre isso oportunamente.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …

O STF e a descriminalização do aborto