Pular para o conteúdo principal

O projeto do CP - inimputabilidade e medida de segurança

A pena tem como fundamento a culpabilidade; a medida de segurança tem como fundamento a periculosidade. Esta frase do ministro Nélson Hungria tem sido esquecida por muitas pessoas, que a tem utilizado inclusive como fundamento à decretação de prisão preventiva. Nos termos atuais, o agente inimputável por doença mental que pratica fato definido como crime submete-se à imposição de uma medida de segurança, podendo ser internação ou tratamento ambulatorial. Adotou-se, para a fixação da inimputabilidade, o sistema bio-psíquico ou bio-psicológico (artigo 26). Se o crime praticado for punido com a pena de reclusão, a medida prevista é a internação; se for com detenção, tratamento ambulatorial. Esta fórmula não tem sido seguida na aplicação da lei, pois em geral se pergunta ao perito qual a terapia indicada no caso "sub judice", se a internação, se o tratamento ambulatorial. Não há prazo máximo fixado no Código Penal para o cumprimento da medida, ao contrário do que ocorre com a pena privativa de liberdade, que, conforme o artigo 75, tem como prazo máximo 30 anos. Porém, STF tem decidido que também o tempo máximo de medida de segurança não poderá superar 30 anos.
Inovando pouco no assunto, a Comissão que redigiu o projeto do Código Penal que ora tramita no Supremo Tribunal, manteve, com poucas alterações, a definição de inimputável por doença mental, que está no artigo 32, inciso I, considerando inimputável o agente que:
"I - por doença mental ou desenvolvimento incompleto, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Não se fala mais em desenvolvimento "retardado".
Poucas alterações quanto às medidas de segurança. Continuam sendo a internação (compulsória em estabelecimento adequado) e sujeição a tratamento ambulatorial. Aboliu-se a distinção entre crimes punidos com reclusão e detenção. Novidade de maior vulto é a referente ao tempo de cumprimento da medida. Esta novidade está assim redigida, lembrando que, atualmente, a medida é imposta sempre num prazo mínimo, entre 1 e 3 anos (e assim também é no projeto):
§ 2º Cumprido o prazo mínimo, a medida de segurança perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, desde que não ultrapasse o limite máximo:
a) da pena cominada ao fato praticado; ou
b) de trinta anos, nos fatos criminosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo se a infração for de menor potencial ofensivo.
§ 3ª Atingido o limite máximo a que se refere o parágrafo anterior, poderá o Ministério Público ou o responsável legal pela pessoa, requerer, no juízo cível, o prosseguimento da internação".


 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

William Waack e o racismo

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

A morte do prefeito

Aquela tinha sido em Campinas uma segunda-feira como todas as outras de fim de inverno, quase início de primavera: ensolarada, quente e com bastante trabalho, mais parecendo um dia de verão. Aulas no período da manhã na Faculdade de Direito da PUCCamp, audiências no período da tarde na Vara do Júri da comarca de Campinas, com uma ida antes e outra depois à Seccional de Assistência Judiciária da Procuradoria Regional de Campinas. Aulas também no período noturno. Por volta de onze e meia da noite, quando já estava preparado para dormir, soou o telefone fixo de minha casa. Pelo horário, um telefonema pode ser sintoma de má notícia: era, mas não envolvendo ninguém da família. Do outro lado da linha, uma parente, emocionada, dizia, aos prantos, para ligar a televisão num canal local: o Prefeito Toninho havia sido morto. Liguei o aparelho e me inteirei da notícia. O susto foi imenso, porém nada havia a fazer senão dormir. Mal imaginava de depois de aproximadamente um ano eu estaria atuando …