No estudo do Direito, os sistemas jurídicos são divididos em "common law" e "civil law".
Rudimentarmente, o primeiro se baseia em decisões dos tribunais (os precedentes) e o segundo em atos legislativos, ou seja, em leis. Não se pense que num país que segue o primeiro não exista Poder Legislativo, porque, há, sim, e tal poder discute e aprova as leis. Alega-se que nos Estados Unidos da América do Norte o sistema é o do "common law", mas, estudando-, constata-se que não é um sistema puro, pois há alguns estados em que a influência do outro sistema é nítida, como, por exemplo, na Louisiana, em que há influência da França, um país que segue a "civil law".
O Brasil segue o sistema "civil law", embora o precedente tenha, a partir da Emenda Constitucional 45, passado a ter peso, exagerando, quase igual ao do precedente: é a súmula vinculante, mediante a qual o Supremo Tribunal Federal redige ementas que têm a força de lei. Como exemplo, o uso de algumas: na súmula respectiva estão os requisitos que permitem o uso de algemas e caso tal comando seja desobedecido, acarretará a nulidade de todos os atos praticados.
Fazendo parte dum sistema "civil law", temos um Poder Legislativo, que se desdobra em 3 níveis: federal, estadual e municipal. Obviamente, o mais importante é o federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas casas legislativas discutem e aprovam as mais importantes leis que regem a conduta do Estado e dos cidadãos. Apenas como exemplo, está sendo redigido por uma comissão um anteprojeto de Código Penal, que deverá estar ultimado no final deste mês. Depois será discutido por ambas as casas legislativas. Outro bom exemplo é o Código Florestal, que, aprovado, teve alguns artigos vetados pela Presidente da República, que, em seguida, tratou do mesmo assunto numa medida provisória. Como se constata, a responsabilidade do Poder Judiciário é muito grande, mas, infelizmente, ele tem ocupado mais espaço na mídia por suas mazelas do que por seus méritos. São parlamentares envolvidos em escândalos, recebendo vencimentos de parlamentares de primeiro mundo, tendo um séquito de assessores, como se este país estivesse "nadando em dinheiro". Isto, de qualquer forma, não diminui a importância do trabalho dos parlamentares.
O que tira um pouco a importância de seu trabalho é que, por uma distorção inexplicável, eles são obrigados a trabalhar na aprovação de leis que, creio, num país sério inexistiriam. Basta uma "vista d'olhos" no "site" presidencia.gov.br para compreender o que estou dizendo. Em maio foram aprovadas as seguintes leis (dentre outras importantes, penais, que já comentei aqui): a que "Institui o Dia Nacional de Valorização da Família", a que "Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas", a que "Institui o Dia Nacional da Umbanda", a que "Institui o Dia Nacional do Quilo" (quanto a este último, eu chamaria o Apóstolo Ibiapina e os seus seguidores do movimento "Quebra Quilos" a se manifestarem).
Não que eu seja contra a instituições destas datas - apenas entendo que são tolices. E os parlamentares deveriam dedicar-se a assuntos mais sérios.
Silvio Artur Dias da Silva
(Abaixo uma foto do apóstolo - qualquer dia falarei sobre o movimento "quebra-quilos".)
Rudimentarmente, o primeiro se baseia em decisões dos tribunais (os precedentes) e o segundo em atos legislativos, ou seja, em leis. Não se pense que num país que segue o primeiro não exista Poder Legislativo, porque, há, sim, e tal poder discute e aprova as leis. Alega-se que nos Estados Unidos da América do Norte o sistema é o do "common law", mas, estudando-, constata-se que não é um sistema puro, pois há alguns estados em que a influência do outro sistema é nítida, como, por exemplo, na Louisiana, em que há influência da França, um país que segue a "civil law".
O Brasil segue o sistema "civil law", embora o precedente tenha, a partir da Emenda Constitucional 45, passado a ter peso, exagerando, quase igual ao do precedente: é a súmula vinculante, mediante a qual o Supremo Tribunal Federal redige ementas que têm a força de lei. Como exemplo, o uso de algumas: na súmula respectiva estão os requisitos que permitem o uso de algemas e caso tal comando seja desobedecido, acarretará a nulidade de todos os atos praticados.
Fazendo parte dum sistema "civil law", temos um Poder Legislativo, que se desdobra em 3 níveis: federal, estadual e municipal. Obviamente, o mais importante é o federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas casas legislativas discutem e aprovam as mais importantes leis que regem a conduta do Estado e dos cidadãos. Apenas como exemplo, está sendo redigido por uma comissão um anteprojeto de Código Penal, que deverá estar ultimado no final deste mês. Depois será discutido por ambas as casas legislativas. Outro bom exemplo é o Código Florestal, que, aprovado, teve alguns artigos vetados pela Presidente da República, que, em seguida, tratou do mesmo assunto numa medida provisória. Como se constata, a responsabilidade do Poder Judiciário é muito grande, mas, infelizmente, ele tem ocupado mais espaço na mídia por suas mazelas do que por seus méritos. São parlamentares envolvidos em escândalos, recebendo vencimentos de parlamentares de primeiro mundo, tendo um séquito de assessores, como se este país estivesse "nadando em dinheiro". Isto, de qualquer forma, não diminui a importância do trabalho dos parlamentares.
O que tira um pouco a importância de seu trabalho é que, por uma distorção inexplicável, eles são obrigados a trabalhar na aprovação de leis que, creio, num país sério inexistiriam. Basta uma "vista d'olhos" no "site" presidencia.gov.br para compreender o que estou dizendo. Em maio foram aprovadas as seguintes leis (dentre outras importantes, penais, que já comentei aqui): a que "Institui o Dia Nacional de Valorização da Família", a que "Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas", a que "Institui o Dia Nacional da Umbanda", a que "Institui o Dia Nacional do Quilo" (quanto a este último, eu chamaria o Apóstolo Ibiapina e os seus seguidores do movimento "Quebra Quilos" a se manifestarem).
Não que eu seja contra a instituições destas datas - apenas entendo que são tolices. E os parlamentares deveriam dedicar-se a assuntos mais sérios.
Silvio Artur Dias da Silva
(Abaixo uma foto do apóstolo - qualquer dia falarei sobre o movimento "quebra-quilos".)
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