Pular para o conteúdo principal

Ainda a impunidade

Dias atrás escreve neste espaço sobre a impunidade, prometendo que voltaria ao tema, e é isso que faço agora.
Uma das causas da impunidade é o excesso de leis. O Brasil segue um modelo chamado "direito escrito",  ao contrário de outro chamado "direito consuetudinário"; no primeiro, todos os direitos decorrem da lei (escrita), podendo ser fonte de direito, de alguns ramos do Direito, o costume, por exemplo (no Direito Penal, somente a lei pode ser fonte de direito); no segundo, os costumes, ou aquilo que é seguidamente praticado serve como fonte do Direito
O Brasil segue o primeiro modelo, que todos os direitos decorrem da lei, mas não é necessário que haja um excesso de leis, como ocorre no Brasil: leis tratando dos mais variados assuntos, o que faz com muitas delas não sejam aplicadas, nem exista interesse em aplicá-las. Aqui reside outro ponto: muitas destas leis são de aplicação do Poder Executivo e este simplesmente não as aplica, atuando por, digamos, "amostragem". Clássico exemplo: as leis de trânsito; cabe ao Poder Executivo verificar se as pessoas estão obedecendo as regras existentes no Código de Trânsito, como, por exemplo, estacionamento em locais permitidos e a fiscalização, que resulta na aplicação da lei, praticamente inexiste. É incrível, mas existe multa contra pedestre que atravessa a rua com sinal desfavorável a si (nunca soube de nenhum pedestre que tenha sido multado).
Outra causa geradora de impunidade é a prerrogativa de função, que a mídia burra e teimosamente insiste em chamar de "foro privilegiado". Há um "cipoal de leis" tão grande (a expressão é do ministro Nelson Hungria) para julgar autoridades que dificilmente um jurista conheceria todas. Exemplos: quem julga o prefeito municipal é o órgão especial do Tribunal de Justiça de seu estado; o governador de estado é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; senadores e deputados federais são julgados pelo Supremo Tibunal Federal; presidente na República nos crimes de responsabilidade (sim, há ainda os crimes comuns) é julgado pelo Senado da República presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Nessa ordem de ideias, para que sejam colhidas provas (uma interceptação telefônica, por exemplo) contra um senador é necessária autorização do Supremo.  A prerrogativa de função é a "bola da vez": muitos estão clamando para que haja uma reforma e ela deixe de existir. Eu falaria mais sobre o tema, mas o farei em outra ocasião.
De qualquer forma, educando mais e melhor as pessoas, não haveria necessidade de muitas leis.
Silvio Artur Dias da Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A mulher honesta no Código Penal

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) trazia no artigo 215 – crimes contra os costumes - a descrição da conduta criminosa chamada “posse sexual mediante fraude”. Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213, em que a conjunção carnal era obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Na “posse”, a conjunção carnal era obtida com o emprego de fraude, o que levou algum doutrinador a apelida-la de “estelionato sexual”. A descrição típica era esta: “ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”, com a pena de reclusão, de 1 a 3 anos. O artigo seguinte (216) definia o crime de atentado ao pudor mediante fraude, assim redigido: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal", com a pena de reclusão de 1 a 2 anos. O emprego do conceito “mulher honesta”, ou somente “honesta” vem de longa data, desde as Ordenações Fi…

O STF e a descriminalização do aborto

Dia de branco

Durante a minha adolescência era comum dizermos no domingo à noite: “vamos embora que amanhã é dia de branco”. Ou: “segunda-feira é dia de branco”. Ninguém sabia o significado destas palavras, mas, para nós, significava que deveríamos nos recolher porque no dia seguinte trabalharíamos. Depois de quase 50 anos passados dessa época, e tendo em vista o que li num jornal local, resolvi pesquisar no Google o significado da expressão. Tudo parece fácil hoje: basta abrir o “site” de busca e digitar o que se pretende buscar. Pois bem, digitada a expressão, surgiram várias referências e a que me chamou a atenção foi a do Yahoo, em que é escolhida uma resposta dentre as várias ali postadas. Transcrevo algumas: 1. “É uma frase extremamente preconceituosa e racista, e que vem sido citada desde o início do século passado. Seria como dizer que os negros são vagabundos e só os brancos trabalham.”;
2. “ouvi dizer q na época de escravidão, sábado e domingo eram a folga dos negros na época …